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MA: SEFAZ orienta novos procedimentos para impressão de documentos fiscais
A SEFAZ realiza nos próximos dias 22 e 23 de agosto no auditório do seu prédio sede, Av. Carlos Cunha, Calhau, no horário das 8h30 às 11h30, palestra sobre a nova Sistemática e Metodologia para Pedido de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais AIDF. Representantes de empresas comerciais, industriais, produtores e demais contribuintes do ICMS, […]
SP: Gráfica consegue afastar cobrança de ICMS
O fornecimento de embalagens sob encomenda é uma típica operação mista que combina o fornecimento de mercadoria e serviço. A Lei Complementar 116 é clara sobre a não incidência do ICMS no caso. O entendimento é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao acompanhar o voto do ministro Teori Zavascki. O ministro acolheu […]