Preço de transferência – Alterações na Lei 9430/96 (ARTS. 18 a 24)

Introdução – As leis 12.715/12 e 12.766/12, publicadas no final do ano passado, alteram profundamente a base legal das operações submetidas ao arbitramento de preços de transferência. Principalmente no tocante a operações com commodities que representam, ainda, a maior parcela de tudo o que exportado pelo nosso país. Outro aspecto da mais alta relevância é […]

Receita cria regra para evitar que empresas enviem dinheiro irregular para o exterior

A Receita Federal anunciou dia 31/12 mudanças nas regras de cálculo do chamado preço de referência. O método é utilizado para dar valor a operações de venda e compra de serviços e bens de empresas que têm unidades no Brasil e no exterior. A nova medida tem como objetivo evitar fraudes. Segundo Alexandre Andrade, assessor […]