Instrução Normativa da Receita Federal descentraliza o procedimento de obtenção do Registro Especial de produtor e importador de cigarros para as Superintendências Regionais. Com isso, a revisão do procedimento e o processo decisório para expedição dos registros especiais passam a ser realizados pelas dez Superintendências Regionais. Com a nova IN, o procedimento de obtenção do […]