A Secretaria da Fazenda informa que o substituto tributário em relação ao serviço de transporte de carga deve recolher o ICMS do frete até o quinto (5º) dia do mês seguinte ao da apuração. A norma está prevista na Instrução Normativa nº 1.242/15-GSF, de 18 dezembro de 2015, que vigora até o final deste ano. […]