SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 1, DE 14 DE JANEIRO DE 2013      DOU de 24/1/2013 ASSUNTO: Obrigações Acessórias EMENTA: A pessoa física não residente no Brasil para fins tributários, que entregou Declaração de Saída Definitiva do País, e enquanto permanecer na condição de não residente, não está obrigada a apresentar Dirpf referente a anos […]