STF pode banir incentivos de ICMS e levar empresas a devolver descontos

Proposta está com Lewandowski, presidente do Supremo, e pode ser incluída na pauta da Corte a qualquer momento. Aprovação da medida pode trazer efeitos catastróficos para empresariado A votação da proposta de súmula vinculante 69, que bane incentivos fiscais estaduais, agora depende apenas do presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski. A medida resolveria grande parte da […]