Incentivos fiscais
GO: Assinado decreto que convalida os incentivos fiscais
Com aplausos do Fórum Empresarial, o governador Marconi Perillo assinou nesta terça-feira, dia 20, o decreto que convalida os incentivos fiscais no âmbito do Estado, dando corpo à medida aprovada no ano passado pelo Congresso Nacional, que teve na figura do governador um dos principais articuladores nacionais. Ao reconhecer o trabalho de Marconi, o presidente […]
MS: Empresários têm até o dia 30 para validar incentivos e aderir a Fundo
Lei sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja nesta quinta-feira (21) prorroga prazo para que empresas de Mato Grosso do Sul validar seus incentivos fiscais e façam a adesão ao Fadefe (Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado). O prazo final, que venceu em 15 de dezembro, agora passa a ser 30 de dezembro […]
RS: Estado deve fornecer informações, mesmo que sigilosas, os órgãos de fiscalização
A Juíza de Direito Marilei Lacerda Menna, da 7ª Vara da Fazenda Pública do 2º Juizado do Foro da Comarca de Porto Alegre, sentenciou que Estado do Rio Grande Sul tem obrigação de remeter ao Ministério Público Estadual, Ministério Público de Contas e ao Tribunal de Contas do Estado, as informações e documentos sobre os […]
AM: SEFAZ pede vista do convênio que autoriza outros Estados a concederem incentivos
Na reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), ocorrida em Brasília, nesta quinta-feira, 23 de novembro, que tinha como objetivo discutir e deliberar sobre a proposta de convênio nº 156/2017, que regulamenta a Lei Complementar nº 160/2017, a Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz/AM) pediu vista para avaliar o impacto das medidas […]
PGR pede suspensão de incentivos fiscais a agrotóxicos
A Procuradoria-Geral da República encaminhou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) opinando pela suspensão de incentivos fiscais concedidos a agrotóxicos. O processo, relatado pelo ministro Edson Fachin, questiona duas normas tributárias que concedem benefícios aos defensivos agrícolas. O caso chegou ao STF a pedido do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) por meio de uma ação […]
Receita Federal alerta sobre possível exclusão de benefícios fiscais
A Receita Federal fez um levantamento dos contribuintes que gozam de benefícios fiscais junto ao órgão e pretende cassar os benefícios daqueles que têm dívidas exigíveis. A exclusão se dará com base no § 3º do art. 195 da Constituição Federal e no art. 60 da Lei nº 9.065, de 1995, segundo os quais a […]
MS: Governador entrega na Assembleia projeto de Lei Complementar que convalida incentivos fiscais
O governador Reinaldo Azambuja encaminhou também nessa quarta-feira, além do projeto de recuperação tributária, a proposta de Lei Complementar (PLC) que convalida os incentivos fiscais concedidos pelo Estado a 1.199 empresas da cadeia industrial. O projeto prevê a revisão de todas as outorgas de benefícios e renúncia fiscal e ainda permite a ampliação dos incentivos […]
Governo abre mão de R$ 283 bi em incentivos fiscais no Orçamento de 2018
As políticas de incentivos e benefícios fiscais custarão ao governo R$ 283,4 bilhões em 2018, de acordo com projeção da Receita Federal. O valor é maior do que o rombo fiscal do próximo ano, cuja meta foi fixada em um déficit de até R$ 159 bilhões. A crítica de especialistas é que algumas dessas políticas […]
RJ: GOVERNO DO RIO APROVA NA ALERJ NOVO PL DE INCENTIVOS FISCAIS
O governo do Estado aprovou hoje (02/08), na Alerj, Projeto de Lei que dispõe sobre as restrições a incentivos fiscais durante o Regime de Recuperação Fiscal. A nova legislação também estabelece mecanismos de governança, transparência, controle e acompanhamento desses incentivos. O secretário da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, Christino Áureo, ressaltou que a lei atende […]
SP: Incentivos Fiscais Zona Leste
O Programa de Incentivos Fiscais para a Zona Leste é um programa de estímulo ao setor de serviços para a promoção e o fomento do desenvolvimento econômico e social da Zona Leste do município de São Paulo, incentivando a instalação de empresas intensivas em mão de obra e propiciando a geração de empregos. 1) Prazo […]
MS: Governo cancela incentivos fiscais de comércio de grãos da Capital
O Governo de Mato Grosso do Sul cancelou nesta terça-feira (13) o incentivo fiscal que havia sido concedido à empresa Euro Alimentos Ltda. Conforme texto publicado em Diário Oficial, a decisão foi tomada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) com base em parecer da Sefaz (Secretaria Estadual de Fazenda). Embora a companhia conste como ativa junto […]
TCE fechará o cerco às empresas beneficiadas com renúncia fiscal
O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul decidiu fechar o cerco às empresas beneficiadas com incentivos fiscais. Os contratos de renúncia ao pagamento de tributos passarão por auditoria operacional dos técnicos da Corte de Contas. As empresas poderão ser punidas com suspensão dos incentivos e ressarcimento aos cofres públicos dos prejuízos provocados se […]
MT: Mato Grosso simplifica legislação do ICMS
O governo do Mato Grosso tenta aprovar na Assembleia Legislativa um projeto de lei que simplifica o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A proposta tem sido vista como uma alternativa ao projeto nacional de reforma tributária em discussão no Congresso que altera outros impostos, além do ICMS, e exige mudança na Constituição […]
Senado terá palavra final sobre projeto que trata de incentivos fiscais dos estados
O projeto de lei que regulariza incentivos fiscais concedidos pelos estados a empresas (PLS 130/2014-Complementar) foi aprovado pela Câmara dos Deputados na noite de quarta-feira (31). Como foi alterada pelos deputados, que aprovaram texto substitutivo do relator, deputado Alexandre Baldy (Pode-GO), a proposta vai retornar ao Senado, que definirá o texto final a ser enviado […]
Rejeitada isenção fiscal para produção de plástico com materiais renováveis
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou proposta (PL 463/15) do deputado José Nunes (PSD-BA) que concede incentivos fiscais para a produção de plástico com materiais renováveis e isenta de pagamento de PIS e Cofins as compras de insumos e equipamentos necessários à pesquisa e produção de resinas plásticas feitas a […]