Incentivos fiscais
Comissão do Senado vota validação de incentivos fiscais
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado vota nesta terça-feira, com grande possibilidade de aprovação, o projeto de lei que convalida e reinstitui todos os incentivos fiscais concedidos pelos Estados com base no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Esses incentivos foram considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por não terem […]
Senado aprova norma que desonera folha de pagamento e reabre Refis da crise
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (29/10), a Medida Provisória 651/2014, que concede uma série de incentivos fiscais, como a desoneração da folha de pagamento de cerca de 60 setores da economia e da abertura de uma nova etapa do Refis da Crise — programa em que empresas e pessoas físicas podem parcelar seus […]
SP: Prefeitura elabora projetos de incentivos fiscais a empresas e startups
O prefeito Jonas Donizette anunciou nesta quinta-feira, dia 2 de outubro, dois projetos de lei de incentivos fiscais para empresas de diversos setores do município. Os projetos foram elaborados pelas Secretarias Municipais de Desenvolvimento Econômico, Social e Turismo e de Finanças. Os benefícios isentam IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e reduzem o ISSQN (Imposto […]
Será o fim da guerra fiscal?
Será que o Convênio nº 70, editado pelo Confaz e publicado no Diário Oficial da União do dia 30 de agosto passado, assinado por 21 estados, conseguirá enfim acabar com a “guerra fiscal” no ICMS? Esta é a grande pergunta que permanece no ar. Será que os termos do acordo contido naquele diploma legal – […]
Projeto concede incentivos fiscais a empresas para capacitação de pessoal
As empresas poderão ganhar incentivos fiscais para capacitação de pessoal. É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS) 37/2012, que está em análise na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), sob relatoria do senador Douglas Cintra (PTB-PE). A matéria ainda vai passar pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde será apreciada […]
Estados querem pôr fim à guerra
A Guerra Fiscal é um termo utilizado para caracterizar a disputa entre os estados, através da concessão de vantagens tributárias às empresas, para que elas se instalem em seu território. O motivo que leva os estados a travarem esse fogo cruzado dentro do país, abdicando de parte da arrecadação, é a atração de investimentos para […]
Lei do Bem é uma alternativa sem burocracia
Ausência de burocracia e a possibilidade de deduzir até 200% do imposto devido são os principais atrativos de mais um instrumento de incentivo à prática da inovação dentro das empresas. Pela Lei 11.196/2005, conhecida como Lei do Bem, empresas e até pessoas físicas podem utilizar incentivos fiscais automaticamente, sem necessidade de aprovação prévia. A pesquisa […]
Setor de informática pode ser beneficiado com prorrogação de incentivos fiscais
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) deve votar no segundo semestre proposta que prorroga o prazo de benefícios garantidos ao setor de informática pela Lei 8.248/1991. De autoria do deputado Mendonça Filho, o PLC 61/2014 prorroga até 2024 a redução atual de 80% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vigente para […]
ICMS – Guerra Fiscal pode ser agravada
Tramita no Senado Projeto de Lei – PLS 130/2014 que visa alterar a atual sistemática de aprovação de incentivos e outros benefícios fiscais de ICMS pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ. Atualmente, é necessária a unanimidade de votos dos Estados membros para aprovação de incentivos e benefícios fiscais. O referido projeto apresenta proposta […]
Arrecadação federal no Norte é destaque no ano até abril
Dados da Receita Federal mostram que a arrecadação federal da região Norte foi a que mais cresceu no primeiro quadrimestre deste ano em comparação com o mesmo período de 2013: 50%, para R$ 13,728 bilhões. De acordo com especialistas, incentivos fiscais concedidos nesta região, assim como no Nordeste, estimulam a vinda de empresas, o que […]
Estados e União concordam em avançar na reforma do ICMS
Proposta aprovada nesta terça prevê a quebra da unanimidade do conselho para aprovação da convalidação dos incentivos fiscais existentes; os convênios poderão ser aprovados por dois terços dos estados em cada região do país Estados e União concordaram em avançar na reforma do ICMS e na convalidação dos incentivos fiscais concedidos no passado para atrair […]
Guerra fiscal retorna à pauta da CAE
A guerra fiscal deverá dominar, mais uma vez, os debates na reunião de hoje da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Além de uma nova regra que facilita a solução de impasses entre os estados, apresentada pelo relator, senador Luiz Henrique, está em pauta um voto em separado do senador Eduardo Suplicy propondo a […]
Fazenda diz não apoiar projeto sobre incentivos fiscais
O ministério da Fazenda divulgou nota nesta quarta-feira, esclarecendo que não apoia a versão original do projeto de lei complementar nº 130/2014, que permite validar os incentivos fiscais concedidos pelos Estados sem a anuência do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), independentemente da reforma do ICMS. “Este Ministério entende que a superação dos graves problemas […]
CE: Sefaz prepara pacote que reduz ICMS em 40%
A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz) está preparando um pacote de incentivos fiscais para o setor de confecções que atinge toda a cadeia produtiva. Para tornar o segmento mais competitivo está em fase de estudo e diálogo a aplicação do regime de substituição tributária e de uma alíquota menor para a confecção produzida e […]
Incentivos fiscais na MP 627
A discussão sobre o registro contábil dos incentivos fiscais (subvenção para investimento) e sobre o seu respectivo tratamento tributário tem uma importância marcante no ambiente empresarial: é por essa porta que a chamada guerra fiscal do ICMS entra na apuração do imposto sobre a renda. Pelo menos desde 1964, com a lei sobre as finanças […]