incidência do imposto de importação
Legislação aduaneira tem lacuna sobre reimportação de mercadoria exportada
Por Rogério Pires da Silva A possibilidade de reimportação de mercadoria exportada não está prevista claramente na legislação brasileira, que na verdade contempla apenas a reimportação de mercadorias exportadas para o exterior em caráter temporário (por exemplo: mercadorias enviadas para conserto, reparação etc.), admitindo somente nessa hipótese o reingresso dos bens ao território brasileiro mediante […]