incidência do IPI
ICMS/Nacional – Com a entrada em vigor da nova TIPI como ficam os benefícios fiscais do ICMS cujos produtos são identificados pela NCM? Se determinado benefício se aplicar para um produto cuja NCM for alterada ou extinta, ele deixa de ser aplicado?
O legislador do ICMS se utiliza da classificação fiscal da mercadoria como forma de identificar com clareza qual é o produto que pretende beneficiar ou atribuir tratamento diferenciado, divulgando o seu código e sua descrição para que não haja dúvidas quanto à aplicação da norma. Os Acordos (Convênios ou Protocolos), bem como os tratamentos internos, […]
É legítima a incidência de IPI na saída do produto importado para revenda
Os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) quando de sua saída do estabelecimento na operação de revenda. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu nessa quarta-feira (14) que é legítima a incidência de IPI no desembaraço aduaneiro de produtos importados e, novamente, na saída […]
Supremo decide que IPI deve ser cobrado sobre valor final do produto
O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (4), por unanimidade, que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) deve incidir sobre o preço final dos produtos vendidos, já com eventuais descontos que tenham sido oferecidos ao consumidor. O tribunal manteve decisão tomada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, contra a qual a Fazenda Nacional havia […]