incidência do ISS
Finanças aprova incidência do ISS sobre material de publicidade
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) sobre a veiculação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade. A proposta, prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 232/12, deixa claro que não será cobrado ISS quando a veiculação da publicidade ocorrer em livros, jornais, […]
Supremo julgará incidência de ISS em atividade de industrialização
A incidência do Imposto Sobre Serviço em atividade de industrialização será analisada pelo Supremo Tribunal Federal. A maioria do Plenário reconheceu a repercussão geral do tema apresentado no Recurso Extraordinário 88.2461 por uma empresa comercializadora de peças de aço de Contagem (MG), que questiona decisão da Justiça local que determinou a cobrança do tributo. A […]
Imposto sobre Serviços não incide sobre mero reembolso de despesas
Por Gustavo Brigagão A legislação que rege a incidência do ISS em alguns municípios determina que o valor relativo a despesas reembolsáveis ao prestador do serviço deve ser incluído na base de cálculo do imposto. Nem o antigo Decreto-Lei 406/68 nem a vigente Lei Complementar 116/03 contêm norma que disponha nesse sentido. Ambos se limitaram […]