Importantes vitórias estão sendo obtidas pelos contribuintes que questionam, no Judiciário, a cobrança pela Receita Federal do IRPJ e da CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS decorrentes de Regimes Especiais concedidos pelos Estados. A incidência destes tributos sobre os referidos créditos é tema controverso nos Tribunais, mas, recentemente, as decisões judiciais têm sido bastante […]