inciso I do artigo 12 da Lei Kandir – Lei Complementar nº 87
ASSEMBLEIA ARTICULA COMPENSAÇÃO PARA PERDAS DA LEI KANDIR
O presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Agostinho Patrus (PV), se reuniu com presidentes e representantes de assembleias legislativas do País, na última quinta-feira (12), em uma nova articulação de esforços em torno da compensação dos estados pelas perdas fiscais decorrentes da Lei Kandir. O encontro foi realizado na sede da União Nacional dos Legisladores […]
STJ voltará a julgar ICMS em transferência de produtos
Por Bárbara Pombo | De Brasília O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai reabrir a discussão sobre a incidência do ICMS sobre transferência de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma companhia. Conforme adiantado no Valor Pro, em recente julgamento, os cinco ministros da 2ª Turma decidiram remeter para a 1ª Seção – especializada em direito […]