Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
Certificado digital é obrigatório para o envio da RAIS
De acordo com a Portaria nº 2.072 do Ministério Trabalho e Emprego – MTE, publicada no dia 3 de janeiro, no Diário Oficial da União, a partir de 2014, todos os estabelecimentos ou arquivos que possuírem 11 ou mais vínculos empregatícios deverão transmitir a declaração da Relação Anual de Informações Socias – RAIS pela internet, […]
Empresas devem providenciar certificado digital para acesso ao Homolognet
Pessoa jurídica que não tiver o certificado terá dificuldades com os serviços oferecidos pelo sistema de homologações As empresas e sindicatos de todo o País devem providenciar certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil para utilizar funções do Homolognet a partir do dia 16 de setembro. O Homolognet permite o […]
Fenacon lança hotsite da Cartilha de Benefícios e Aplicações da Certificação Digital
O presidente do Instituto Fenacon, Carlos Castro, lançou, na última quinta-feira (20), o hotsite da Cartilha de Benefícios e Aplicações da Certificação Digital no 10º Certiforum, em Brasília. O evento é organizado pelo Instituto Nacional de Tecnologia (ITI) e reuniu todas as certificadoras digitais do país. Em um auditório com 300 pessoas, Castro apresentou a […]
Dilma Rousseff: Documentos digitalizados não se equiparam a originais
A presidente Dilma Rousseff vetou a equiparação, para fins probatórios, dos documentos digitalizados aos seus originais. Dilma sancionou projeto tratando da elaboração e do arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos, na forma da Lei 12.682/2012, mas rejeitou todos os artigos que garantiam o mesmo efeito jurídico aos documentos digitalizados. De acordo com o Projeto de […]