instrução normativa
Prorrogado o prazo da consulta pública sobre Instrução Normativa RFB que estabelece as regras de Preços de Transferência
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil prorroga o prazo da consulta pública referente à Instrução Normativa que irá regulamentar o novo sistema de preços de transferência. Com a prorrogação, as submissões poderão ser efetuadas até 03 de agosto de 2023. A minuta de Instrução Normativa que irá regulamentar o novo sistema de preços de […]
Receita Federal abre consulta pública sobre Instrução Normativa RFB que estabelece as regras de Preços de Transferência
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disponibilizou a partir de hoje (3/07/2023) a minuta de Instrução Normativa que irá regulamentar o novo sistema de preços de transferência em consulta pública para coletar comentários e sugestões das partes interessadas. As regras de preços de transferência são utilizadas para fins fiscais para alocar lucros ou […]
Instrução Normativa altera anexo de registro de bebidas
O anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, que trata de registro especial de bebidas alcoólicas, foi substituído pelo Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.100, de 2 de setembro de 2022. A obrigatoriedade da aplicação do selo de controle de que trata o art. 46 da […]
Receita Federal consolida legislação sobre serviços de perícia
Publicada Instrução Normativa RFB nº 2.086, de 8 de junho, que consolida a legislação relativa à prestação de perícia para identificação, quantificação de mercadoria importada e a exportar, e também regula o processo de credenciamento de entidades e peritos. O serviço de perícia inclui a avaliação de equipamentos de segurança, sistemas informatizados, a emissão de […]
Receita Federal simplifica legislação no âmbito do Projeto Consolidação de Normas
Foram publicadas do Diário Oficial da União desta quinta-feira, dia 24 e março, as Instruções Normativas RFB nº 2.073 e 2.074 uniformizando as regras sobre assinatura digital no envio de declarações e consolidando as normas que tratam da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed). As atualizações ocorrem no âmbito do Projeto Consolidação de […]
Receita Federal prorroga prazo de dispensa de autenticação documental
A Instrução Normativa RFB nº 2.056, de 7 de dezembro de 2021, suspendeu, até 30 de junho de 2022, a necessidade de apresentar documentos originais ou cópias autenticadas para solicitar serviços ou prestar esclarecimentos para o atendimento à distância da Receita Federal. A medida visa manter a recepção de documentos em cópias simples, por envelopamento […]
Prorrogado o prazo de transmissão da Escrituração Contábil Fiscal referente ao ano-calendário de 2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.039, DE 14 DE JULHO DE 2021 Prorroga o prazo de transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário de 2020. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita […]
Receita Federal amplia prazo de dispensa de autenticação documental
A Instrução Normativa RFB nº 2.032/2021, publicada nesta sexta-feira (25/6), ampliou, até 31 de dezembro de 2021, a dispensa da necessidade de apresentar documentos originais ou cópias autenticadas para solicitar serviços ou prestar esclarecimentos para o atendimento a distância da Receita Federal. A flexibilização das regras é uma das medidas adotadas para minimizar os efeitos da pandemia […]
Câmara Superior de Recursos Fiscais do Carf anula multa por retificação
A simples retificação de um dos campos do conhecimento eletrônico ou do manifesto de um navio de carga não pode ser considerada uma infração, uma vez que, ao prestar informações na forma e no prazo legal, retificando-as posteriormente, o sujeito passivo não pratica uma conduta omissiva. Com base nesse entendimento, o juízo da Câmara Superior […]
Normativo simplifica o empreendedorismo no Brasil
Com o objetivo de simplificar, desburocratizar e propiciar um ambiente mais favorável para os negócios, bem como melhorar a posição do Brasil no Ranking Doing Business, do Banco Mundial, o Ministério da Economia atualizou as normas de Registro Público de Empresas. A Instrução Normativa nº 55/2021, de iniciativa do Departamento Nacional de Registro Empresarial e […]
Governo veta projeto que adiava prazo de entrega da declaração do IR
Está mantido até 31 de maio o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2021, ano-calendário de 2020. O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o Projeto de Lei 639/2021, aprovado pelo Congresso Nacional em 13 de abril, que estendia esse prazo até 31 de julho. O veto está publicado na edição […]
Portaria Corat N°12 autoriza solicitação de serviço no e-CAC
Portaria CORAT Nº 12, de 30 de Abril de 2021 Autoriza solicitação de serviço por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSBTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, […]
Receita Federal estende prazo do Recof e Recof-Sped
A Instrução Normativa n° 2.019, de 9 de abril de 2021, estende o prazo de aplicação da redução do percentual de exportação, bem como o prazo de vigência do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial – Recof e do Recof-Sped. Assim como a Instrução Normativa RFB n° 1.960, de junho de 2020, que tratava da […]
Portaria RFB Nº 20 dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei […]
Solução de Consulta Nº 5 dispõe de assuntos referentes ao imposto sobre operação de crédito, IRRF e Normas de Administração Tributária
Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF CÂMBIO. REMESSA AO EXTERIOR. Na liquidação de câmbio decorrente de uma remessa de valores para uma conta no exterior de mesma titularidade, para colocação de disponibilidade de residente no Brasil, para futura compra de bitcoins em Exchange […]