A Instrução Normativa 1.262/16, publicada no Diário Oficial do Estado de quarta-feira (30), esclarece sobre o pagamento do diferencial de alíquotas pelas empresas beneficiárias dos programas Fomentar, Produzir e Microprodutor. O valor devido na saída das mercadorias do Estado será incluído na parcela incentivada. A norma dispõe que o valor da parcela do diferencial de […]