Instrução Normativa RFB nº 1.597/2015
Esclarecimento em relação à Apuração, Escrituração e Recolhimento da CPRB – Períodos de Apuração referentes a Novembro e Dezembro de 2015
As empresas que desenvolvem as atividades ou produzem bens listados na Lei nº 12.546/2011, sujeitas à CPRB, devem observar os seguintes procedimentos, em relação aos fatos geradores (receita bruta auferida) ocorridos nos meses de novembro e dezembro de 2015, tendo em vista as disposições contidas na Lei nº 13.161/2015 e na Instrução Normativa RFB nº […]