Instrução Normativa RFB nº 1.627
Receita regulamenta programa de regularização de ativos no exterior
Em coletiva realizada hoje, 14/3, o subsecretário de Tributação e Contencioso, Luiz Fernando Teixeira, apresentou a Instrução Normativa RFB nº 1.627, de 11 de março de 2016, que regulamenta o RERCT (Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária). A IN será publicada no Diário Oficial da União de amanhã. O RERCT, estabelecido pela Lei nº […]