instrução normativa
MG limita créditos de ICMS de custos com energia
SÃO PAULO – A Superintendência de Tributação (Sutri) da Fazenda de Minas Gerais editou norma que veda o aproveitamento de créditos de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos custos com energia elétrica no processo produtivo de produtos primários. Os créditos de ICMS são relevantes porque usados para abater o imposto a […]
O leão quer (muito) mais
Por Cláudio GRADILONE e Cristiano ZAIA | ISTOE DINHEIRO Os contribuintes levaram dois sustos na terça-feira 17. No Congresso, os parlamentares da base aliada preservaram o veto da presidenta Dilma Rousseff ao fim da multa adicional de 10% sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), cobrada dos empregadores em caso de demissão […]
IN 1.391/2013 altera obrigações do Siscoserv
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.391, DE 4 DE SETEMBRO DE 2013 (DOU de 05-09-2013) Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012 , que institui a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras […]
Receita Federal muda entendimento e afeta importações por encomenda
Júlio M. de Oliveira e Carlos Eduardo de A. Navarro* O Diário Oficial da União publicou em julho a Solução de Divergência 10, da COSIT – Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da RFB – Receita Federal do Brasil, que estabeleceu que o importador “por conta e ordem” não faz jus à suspensão de IPI de […]
RS: FCI: NF-e: Alteração de prazo de entrega
Foi publicada a Instrução Normativa RE nº 071/2013 que: a) posterga, de 01/08/13 para 01/10/13, a data de início de entrega da FCI; (4.1.2) b) altera as informações da FCI que deverão constar na NF-e e posterga o início da exigência da informação para 01/10/13. (4.3) c) convalida, no período de 11/06 a 16/08/13, a informação […]
PE: EFD ICMS/IPI: Instrução Normativa nº 1371/2013 – Obrigatoriedade para contribuintes do IPI
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.371, DE 28 DE JUNHO DE 2013 Dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD) a ser elaborada pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados, situados no Estado de Pernambuco. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do […]
Instrução Normativa nº 1.366/2013 – PIS/COFINS para importadoras ou produtoras de álcool
INSTRUÇÃO NORMATIVA No – 1.366, DE 20 DE JUNHO DE 2013 Dispõe sobre o regime especial de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) aplicável às pessoas jurídicas importadoras ou produtoras de álcool de que tratam os §§ 5º e 6º do art. 1º da Medida […]
Instrução Normativa RFB nº 1.364/2013 – Disciplina a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados
Publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.364, de 20.06.2013 – DOU 1 de 21.06.2013 que altera a Instrução Normativa RFB nº 948, de 2009, que disciplina a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que tratam o art. 5º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, e o art. 29 da […]
RS: ICMS admite endereço residencial do responsável em outro estado
INSTRUÇÃO NORMATIVA 051/2013 ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: Passa a admitir que o endereço residencial do responsável legal por estabelecimento de contribuinte seja em outra unidade da Federação. (Tít. I, Cap. X, 2.2.2.9, “caput”, e “c”) Prevê a dispensa da exigência do número do CNPJ ou do CPF do destinatário, nas vendas realizadas […]
Município deve respeitar competência para instituir tributos
Por Luiz Gustavo A. S. Bichara* e Francisco Carlos Rosas Giardina** O Município do Rio de Janeiro, na medida em que se avizinham eventos de grande repercussão para a cidade e o país, começa a buscar fontes de recursos que façam frente aos grandes investimentos e, igualmente, que cubram as inúmeras desonerações fiscais contidas na […]
O SPED avança com a EFD IRPJ
Por Mauro Negruni A partir da publicação da Instrução Normativa 1.353 da Receita Federal do Brasil em 30.04.2013 temos uma boa sinalização pela gestão do Sistema Público de Escrituração Digital SPED que uma das principais demandas da sociedade terá lugar: a previsibilidade. Entende-se que uma publicação com fins fiscais deva ser mantida sob certo sigilo. […]
RFB revoga a IN SRF nº 557/05, que dispõe sobre o parcelamento de débitos, solicitado pela Internet.
Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.337/2013 foi revogada a Instrução Normativa SRF nº 557/2005, que dispõe sobre o parcelamento de débitos no âmbito da Secretaria da Receita Federal, solicitado pela Internet. Segue abaixo o texto na íntegra. Instrução Normativa RFB nº 1.337, de 01 de março de 2013 DOU de 04.3.2013 O SECRETÁRIO […]
Desoneração da banda larga chega a R$ 3,8 bilhões até 2016
Decreto que regulamenta o regime especial de tributação para a banda larga foi publicado ontem; portaria com condições para os projetos das empresas sairá ainda nesta semana A renúncia com desonerações às empresas de telecomunicações que participarem de novos investimentos em projetos de redes que suportam banda larga será de R$ 3,8 bilhões até 2016, […]
Comunicado da Receita Federal sobre IRPF
Conforme anuncio realizado ontem, 19, pela Receita Federal do Brasil (RFB), o programa para declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – 2013 estará disponível para download a partir do dia 25/02/2013. No entanto, lembramos que o prazo de entrega inicia-se somente no dia 01/03/2013. Leia aqui a Instrução Normativa. Via:www.fenacon.org.br/noticias-completas/844
IRPJ/CSLL – Compensação das estimativas recolhidas indevidamente ou a maior
Artigo de Mauricio Alvarez da Silva* Alguns contribuintes ainda possuem dúvidas quanto à possibilidade de compensar estimativas mensais de imposto de renda ou contribuição social pagas à maior ou indevidamente. A dúvida remanesce em função das disposições das Instruções Normativas SRF 460/2004 e 600/2005 que antecederam a Instrução Normativa RFB 900/2008. As antigas instruções, ora […]