ipi produto importado
Justiça Federal desobriga IPI na aquisição de importado
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), Distrito Federal, desobrigou a exigibilidade do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no arrendamento mercantil de importado. Com base no princípio constitucional da não cumulatividade dos tributos, o entendimento relatado pelo desembargador Novély Vilanova definiu que, não só a pessoa física, mas também a jurídica está dispensada do […]
STJ pacifica isenção do IPI na revenda de mercadoria importada
Por Augusto Fauvel de Moraes Depois de decisões controvertidas, acabou a divergência acerca da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda de mercadorias importadas que não sofrem processo de industrialização com o julgamento dos embargos de divergência no STJ favorecendo os importadores nesta dura briga com o Fisco. Isso porque o STJ liberou […]