IPI
Especialistas e governo elaboram nova proposta para arbitragem tributária
Mais modesto que a proposta do governo federal de quase dez anos atrás, um novo texto sobre arbitragem tributária tem sido discutido por professores e especialistas, em parceria com órgãos do governo federal e entidades de classe. A ideia é elaborar um anteprojeto de lei mais simples do que o de 2009, mas capaz de […]
IPI sobre refrigerantes e a rotulagem de alimentos
Em meados de julho, o Senado Federal suspendeu o decreto presidencial que alterou a alíquota do IPI incidente sobre a circulação de xaropes utilizados na industrialização de refrigerantes. Conforme tratado anteriormente nesta coluna, a medida fez parte do pacote do governo federal para compensar as perdas arrecadatórias com a concessão de subsídios no preço do […]
Carf: após mudança na composição, empresa perde caso sobre crédito presumido de IPI
Após uma mudança na composição da 3ª Turma, a Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) alterou o entendimento sobre a incidência de PIS sobre crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) decorrente de exportações. A 3ª Turma da Câmara Superior costumava afastar a tributação por maioria, geralmente de cinco votos a […]
Carros para PCD agora só tem desconto de ICMS a cada 4 anos
Os clientes PCD, que são portadores de deficiência física, visual, mental ou autista, terão a partir de agora um impacto no processo de venda de seus carros. Uma portaria do Confaz (Conselho da Fazenda), ligado ao Ministério da Fazenda, alterou o Convênio ICMS 50/18 no dia 5 de julho e que passou a valer, em parte, […]
Publicada MP que cria o Rota 2030, novo regime automotivo brasileiro
Foi publicada nesta sexta-feira (06/7), no Diário Oficial da União, a medida provisória (MP) 843/2018, que cria o Rota 2030 Mobilidade e Logística, novo regime automotivo brasileiro. Pelo novo regime, haverá a concessão de até R$ 1,5 bilhão por ano de crédito tributário à indústria, com duração de 15 anos. Em contrapartida, as montadoras precisam investir, […]
Senado adia votação sobre tributação de insumos de refrigerantes
Depois de mais de 90 minutos de debates nesta quarta-feira (4), foi adiada a votação em Plenário do projeto de decreto legislativo que susta o decreto presidencial que alterou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente no extrato concentrado (xarope) usado na produção de refrigerantes. O Plenário não atingiu o quorum mínimo de […]
Mais 65 súmulas do Carf terão efeito vinculante para administração federal
O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, atribuiu a 65 das 107 súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) efeito vinculante em relação a toda a administração tributária federal. A pasta publicou a medida em uma portaria no Diário Oficial desta sexta-feira (8/6), que entra em vigor imediatamente. Os enunciados tratam sobre temas e tributos diversos, como […]
AM: Liminar do STF impede ganho com ISS e prejudica municípios
A suspensão da Lei Complementar nº 157/2016, por liminar do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), prejudica municípios do Amazonas. Pela lei, a tributação do ISS (Imposto Sobre Serviços) em operações com cartões de crédito e débito deve ser feita nos municípios onde ocorrem as compras. Atualmente, o recolhimento desse imposto é […]
ADI sobre isenção fiscal na Copa de 2014 é julgada prejudicada por perda de objeto
Por perda superveniente do objeto, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou prejudicada a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5030, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei 12.350/2010, a qual dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações de 2013 e da Copa do […]
PB: TJPB defere liminar e garante isenção de ICMS para aquisição de veículo a pessoa com deficiência física
O Tribunal de Justiça da Paraíba suspendeu o ato da Secretaria da Receita do Estado da Paraíba que indeferiu a concessão de isenção de ICMS para aquisição de veículo automotor. Mesmo tendo apresentado provas técnicas que comprovavam sua deficiência física, a autora da ação teve seu direito negado, sob justificativa de ‘inconsistência nos laudos’. Ao […]
Indústria de transformação tem maior carga tributária, aponta levantamento
Entre os grandes setores, a indústria de transformação é a que arca com maior carga tributária. O setor pagou em tributos o equivalente a 44,8% do PIB do setor em 2016, enquanto no comércio essa fatia é de 36,4% e nos serviços, de 23,1%. A carga da indústria, porém, caiu em relação a 2015, quando […]
Luiz Carlos Hauly: ‘sistema brasileiro é um manicômio tributário’
Enquanto a reforma trabalhista já está em vigor e a reforma da previdência entra no horizonte da Câmara para o início de 2018, uma terceira proposta de mudança estrutural faz seu caminho rumo ao Congresso. Já tratada como essencial, a reforma tributária deve chegar ao plenário da Câmara até março ou abril, de acordo com […]
Temer anuncia edição de medida provisória para incentivar setor de informática
O presidente da República, Michel Temer, anunciou hoje (8), ao participar de almoço anual da Associação Brasileira da Indústria Eletroeletrônica (Abinee), que o governo federal vai publicar uma Medida Provisória (MP) para alterar a Lei de Informática (Lei nº 8.248/1991), que prevê a concessão de incentivos fiscais às empresas brasileiras produtoras de bens de informática, […]
Carf voltará a julgar processo de crédito-prêmio de Whirlpool
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aceitou o recurso da Fazenda Nacional para julgar novamente um processo referente à Whirlpool. Em 2014, a empresa havia conseguido cancelar uma autuação fiscal que cobrava aproximadamente R$ 2 bilhões, segundo fonte, por aproveitamento supostamente indevido de créditos-prêmio de Imposto sobre Produto […]
Comissão rejeita proibição de dupla cobrança de IPI na importação de bens industrializados
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 23/15, que pretendia evitar a dupla incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas operações de importação: no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento do importador. A proposta, apresentada pelo deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), será arquivada. Ele explica que a atual redação […]