IPI
Receita Federal disciplina regime especial de tributação para fabricantes de bebidas alcoólicas
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1673, que dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas, e sobre o controle a que estão sujeitos esses produtos. Com o Ato Declaratório Executivo nº 75, de […]
Câmara rejeita prazo maior para pagamento de impostos por empresas
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou o Projeto de Lei 4630/12, do deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR), que acrescenta 90 dias aos prazos de vencimento da maioria dos impostos federais devidos por empresas. São eles o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto de Renda devido pelas pessoas jurídicas (IRPJ), a Contribuição Social sobre o […]
Empresas podem agendar adesão ao Simples Nacional
Desde 1º de novembro, as micro e pequenas empresas podem pedir o agendamento de adesão ao Simples Nacional para 2017. Elas têm até o dia 29 de dezembro para entrar no site do Simples Nacional e agendar a solicitação. Quem estiver com todos os impostos e documentações em dia receberá, automaticamente, o registro no Simples Nacional […]
Receita Federal atualiza regras do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH)
Foram publicadas hoje as Instruções Normativas RFB (IN) nº 1666/2016 e nº 1667/2016. A IN RFB nº 1666 aprova a VI Emenda à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH), a entrar em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, denominado SH 2017. A Nomenclatura do SH é […]
RS: Operação Elipse combate fraudes a importações
Receita Federal e Polícia Federal deflagram na manhã de hoje, 25 de outubro, em Porto Alegre/RS, a Operação Elipse, para desarticular esquema de fraude a importações e evasão de divisas. 40 auditores-fiscais, 6 analistas-tributários da Receita Federal e mais de 60 policiais federais cumprem 10 mandados de busca e apreensão em Porto Alegre (4), Novo […]
STJ suspende ações sobre incidência de IPI na importação de carros para uso próprio
O ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça, determinou a suspensão em todo o país dos processos que discutem a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados na importação de automóveis para uso próprio, feita por pessoa física. A suspensão vale até que o STJ volte a analisar o entendimento, firmado em 2015, de […]
PIS e COFINS: empresas podem solicitar restituição de importação
Você sabia que quem efetuou importação entre 2011 e 2013 pode solicitar restituição de PIS e COFINS pagos na importação? Até o exercício de 2013 a legislação aplicável dizia que o valor aduaneiro seria composto do valor que servisse de base de cálculo para o Imposto de Importação acrescido do valor do ICMS e das […]
Lei pode definir contornos da não cumulatividade de PIS/Cofins, diz PGR
Por Marcelo Galli A Constituição não define a metodologia da não cumulatividade das contribuições sociais PIS e Cofins, cabendo à lei ordinária definir os limites do postulado. Apesar disso, a legislação infraconstitucional não é livre para criar essa definição como bem quiser, devendo respeitar as materialidades “receita/faturamento” e não tomar emprestado conceitos válidos para o […]
Jogos Olímpicos podem gerar renúncia fiscal de R$ 3,832 bi
A Receita Federal estima uma renúncia de R$ 3,832 bilhões em arrecadação ao longo de cinco anos por conta da realização dos Jogos Olímpicos no Rio de Janeiro. Desse montante, R$ 2,903 bilhões vão impactar o resultado só neste ano. As cifras constam em documento encaminhado pelo Fisco à Comissão Mista de Orçamento (CMO). As […]
MT: Proposta isenta de IPI os materiais de reparo e manutenção de contêineres
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4773/16, do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), que estabelece isenção do Imposto de Importação (IPI) nas partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de contêineres utilizados para o transporte internacional de bens. A proposta altera o Decreto-Lei 37/66 e a Lei 8.032/90, que tratam […]
Agência Câmara desmente boato de aprovação de projeto que isentava IPI na compra de veículo
A Agência Câmara esclarece que é falsa a notícia que vem sendo veiculada em blogs e redes sociais que dá a entender a aprovação do Projeto de Lei 6256/09, que previa a isenção de IPI na compra de veículos por policiais militares e bombeiros militares. Nos últimos dias, a equipe da Agência tem recebido ligações […]
Governo não pretende corrigir tabela do IR
O aumento de tributos é só uma das cartas que a equipe econômica tem na manga para turbinar os cofres públicos se o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) e as receitas de concessão, aberturas de capital e privatizações não forem suficientes para atingir a meta fiscal de 2017. Estão sobre a mesa a reversão […]
RS: Setor vitivinícola mantém pressão por IPI mais baixo
O setor vitivinícola segue pressionando líderes do executivo pela redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Na manhã de ontem, parlamentares de Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Minas Gerais estiveram ao lado do Ibravin, do Instituto Brasileiro da Cachaça (Ibrac) e da Associação Brasileira de Exportação e Importação de Alimentos e Bebidas em […]
Acidente permite transferir veículo isento de IPI a seguradora antes do período de carência
Uma seguradora receberá a propriedade de veículos adquiridos por seus segurados deficientes físicos e taxistas com isenção do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) mesmo antes do prazo de carência de dois anos previsto na lei. Foi o que decidiu a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que determinou a transferência de […]
RS: Secretaria da Fazenda divulga prévia do rateio do ICMS para 2017
O volume corresponde a 25% sobre a receita de ICMS, que tem uma projeção de arrecadação para 2017 na ordem de R$ 32,4 bilhões, conforme previsto no projeto da LOA (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Depois de nove anos, a publicação do índice provisório volta a ocorrer ainda dentro do mês de junho, respeitando os prazos determinados […]