IPI
Carf mantém cobrança de IPI na saída de produtos importados pela Havan
A 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que, apesar de contar com uma decisão judicial favorável, a Havan deve recolher Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na saída de produtos importados de seu estabelecimento. Os conselheiros levaram em consideração o fato de o mesmo tema ter […]
Publicado Ato Declaratório Interpretativo sobre a alíquota do IPI incidente nas saídas e importações de bebidas alimentares
Foi publicado no DOU de hoje (5), o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 2, que dispõe sobre a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidente nas saídas e nas importações dos produtos classificados no destaque Ex 05 do código NCM 2202.99.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi. A […]
Carf: industrialização por encomenda compõe a base do crédito presumido de IPI
Após a aplicação do desempate pró-contribuinte, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que a industrialização por encomenda compõe a base de cálculo do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por agregar-se ao custo de aquisição dos produtos. A decisão é resultado da mudança de entendimento […]
Cidadania questiona fim da isenção fiscal de petróleo e derivados na Zona Franca de Manaus
O partido Cidadania Nacional ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7239, contra a exclusão da isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas operações com petróleo e derivados por empresas da Zona Franca de Manaus (AM). A ação foi distribuída ao ministro Luís Roberto […]
Projeto desonera indústria ferroviária de impostos federais
O Projeto de Lei 2294/22 estabelece desonerações de tributos federais na venda no mercado interno e na importação de veículos ferroviários, bem como de equipamentos usados em sua fabricação e manutenção. Pelo texto, ficam zeradas as cobranças do PIS/Pasep, da Cofins e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre trens, locomotivas, vagões, de carga ou […]
Guedes diz que reforma tributária é a mais importante a ser feita para o governo
Na última segunda-feira (19), o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou em entrevista a uma rádio, que a reforma tributária é a mais importante para o governo. Guedes foi perguntado também sobre qual privatização seria a prioritária em um possível segundo mandato do presidente Jair Bolsonaro (PL), mas não respondeu sobre. “Você pergunta qual a […]
Ministro revoga liminar e decreto de redução do IPI passa a valer
O ministro Alexandre de Moraes revogou, nesta sexta-feira (16/9), a liminar que suspendia o Decreto 11.158/2022, editado pelo governo federal, que detalhou os produtos fabricados no Brasil e sujeitos à redução de 35% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Segundo a decisão, fica válida a redação do dia 24 de agosto, feita via Decreto 11.182/2022, […]
Projeto institui regime tributário para incentivar indústrias de beneficiamento do cacau
O Projeto de Lei 1892/22 institui um regime tributário especial para estimular a implantação de indústrias de beneficiamento do cacau. O texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, prevê suspensão de tributos federais em máquinas, equipamentos e materiais de construção. A criação do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Indústria de Beneficiamento Primário […]
Ministro da Economia defende fim do IPI
O ministro da Economia, Paulo Guedes, voltou a defender o fim do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Convidado a proferir uma palestra organizada pela Associação da Classe Média (Aclame), em Porto Alegre, Guedes disse que a cobrança do tributo desestimula os investimentos produtivos, contribuindo para a “desindustrialização” do país. “Temos que zerar o IPI”, declarou […]
Novo decreto preserva Zona Franca de Manaus de corte no IPI
Um decreto publicado no fim da tarde de hoje (24) em edição extraordinária do Diário Oficial da União restaurou as alíquotas de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de 109 produtos fabricados na Zona Franca de Manaus. A medida atende a decisões recentes do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, que suspendeu trechos […]
RS: Indefinição de alíquotas do IPI paralisa vendas industriais
A Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (Fiergs) expressa sua “extrema preocupação com a insegurança jurídica que se criou a partir da suspensão do decreto de redução das alíquotas do IPI”. Em carta assinada pelo presidente Gilberto Porcello Petry e encaminhada ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, […]
Teto do ICMS pode ser revisto se estados perderem receita
A equipe econômica poderá rever o teto do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), caso os estados provem perda de arrecadação, disse hoje (16) o ministro da Economia, Paulo Guedes. Ele participou de audiência de conciliação entre estados e a União, promovida pelo ministro Gilmar Mendes, relator do caso no Supremo Tribunal […]
Proposta susta decreto que reduziu cobrança de IPI em vários produtos
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 310/22 susta os efeitos do Decreto 11.158/22, que alterou a tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Para o deputado José Ricardo (PT-AM), autor da proposta, essa regulamentação prejudica a Zona Franca de Manaus, na medida em que […]
Ministro suspende parte de decreto que definiu produtos com redução de IPI
O conflito que envolve a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a Zona Franca de Manaus teve mais uma reviravolta no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (8/8). O ministro Alexandre de Moraes suspendeu parte do decreto 11.158/2022, editado pelo governo federal em 29 de julho, que detalhou os produtos fabricados no Brasil […]
Projeto altera regras para isenção de IPI na compra de carro novo por pessoas com deficiência
O Projeto de Lei 1238/19, do Senado, prevê a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a pessoa com deficiência na compra de carro novo, no valor de até R$ 200 mil, em caso de roubo, furto ou perda total de veículo anterior. O texto está agora em análise na Câmara dos Deputados. A […]