IRRF
Doação a residente no exterior é isenta de IRRF, diz Receita
A Receita Federal do Brasil publicou, nesta quinta-feira (11/10), instrução normativa esclarecendo que não incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores remetidos a título de doação a residente no exterior, seja ele pessoa física ou jurídica. De acordo com o órgão, apesar de o Código Tributário Nacional prever que o IR tem […]
Receita publica orientação sobre critérios para afastar tributação do auxílio-creche
A Receita Federal reforçou, em solução de consulta, os requisitos necessários para o contribuinte afastar a cobrança de contribuição previdenciária e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores de auxílio-creche e babá. O texto, de nº 152, é da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). O benefício está previsto na Lei Orgânica da Seguridade Social […]
Carf: plataforma de petróleo não é embarcação para fins de IRRF
Para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), uma plataforma de sondagem e perfuração de poços de petróleo não se enquadra no conceito de embarcação. É a primeira vez que a 2ª Turma da Câmara Superior analisa a abrangência do termo para fins do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). O colegiado apreciou a […]
Estados e municípios poderão reter imposto na fonte no pagamento a pessoas jurídicas
Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública dos estados, do Distrito Federal e municípios a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços poderão estar sujeitos à incidência, na fonte, do Imposto sobre a Renda. É o que determina o projeto de lei do Senado (PLS) 320/2016, pronto para […]
STJ volta a julgar cobrança de IRRF em remessa ao exterior para pagar software
Não foi dessa vez que a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu se há ou não a incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessas ao exterior para pagamento por software. Muito aguardado por advogados e pela própria Fazenda Nacional, o julgamento foi novamente interrompido por pedido de vista, […]
Governo propõe tributação de fundos de investimento e nova regra para hedge
Por meio de um projeto de lei enviado ao Congresso Nacional nesta terça-feira (31/7), o governo voltou a propor mudanças na tributação de fundos de investimento. De forma semelhante ao que foi sugerido em novembro do ano passado por meio da medida provisória nº 806/2017, o Planalto quer mudar as regras de recolhimento do Imposto […]
STJ julga cobrança de IRRF sobre remessas ao exterior para pagamento de software
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar, nesta terça-feira (12/6), se incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessas ao exterior para pagamento por software. O caso que envolve uma empresa e a Fazenda Nacional foi interrompido por pedido de vista antecipada do ministro Gurgel de Faria. Tudo […]
Casos tributários voltam à pauta do plenário do STF
O primeiro caso de Direito Tributário do ano chegou ao plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). O processo consta na pauta desta quarta-feira (9/5), e abre caminho para os demais recursos que devem ser julgados pela Corte durante o mês. Os casos foram colocados na pauta pela ministra Cármen Lúcia, presidente do tribunal. Contribuintes e União […]
Portaria regulamenta parcelamento de débitos de IRRF para setor de óleo e gás
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou nesta quarta-feira (10/01) a Portaria 21/2018, que trata do pagamento e parcelamento de débitos de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) para empresas do setor de óleo e gás. A medida, assinada pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Fabrício da Soller, regulamenta trecho da Lei 13.586/2017, que trata do regime […]
MP traz parcelamento para dívidas tributárias
Uma medida provisória (MP) editada este ano abre a possibilidade de a Petrobras eliminar processos de uma de suas principais teses: a que trata da tributação de remessas para pagamento de afretamento (aluguel) de plataformas petrolíferas. O texto, que trata da tributação da exploração de petróleo e gás, prevê um parcelamento para dívidas fiscais. A […]
Carf: decadência não se aplica a caso de compensação
Quando uma empresa faz um pedido de compensação de tributos, a Receita Federal tem um período limite para questionar o crédito alegado pelo contribuinte? Ou o órgão pode reavaliar a apuração dos tributos a qualquer tempo? Segundo o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em casos de compensação, não se aplica ao fisco o prazo […]
Petrobras vence discussão bilionária no Carf
A Petrobras conseguiu derrubar no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cobrança de aproximadamente R$ 1,49 bilhão pela Receita Federal relativa ao Imposto de Renda em remessas ao exterior para pagar aluguel de plataformas de petróleo. A decisão é apontada como a primeira favorável à empresa sobre o tema. A tributação de remessas efetuadas ao […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1775, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III, XVII e XXV do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RI-RFB), aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 16 […]
IRRF/CSRF: Serviços de esterilização de materiais médicos hospitalares e odontológicos não estão sujeitos à retenção
Esta é a Solução de Consulta nº 8.068/2017 (DOU de 23/11) emitida pela Receita Federal. De acordo com a Receita Federal, não estão sujeitos à retenção na fonte do Imposto de Renda os rendimentos pagos ou creditados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de esterilização de materiais médico-hospitalares e odontológicos, por não […]
Receita cobra IR na venda de ativos não circulantes
A Receita Federal editou norma para esclarecer que as empresas domiciliadas no exterior devem pagar as alíquotas progressivas do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os ganhos de capital decorrentes da venda de ativos não circulantes – equipamentos, investimentos, imóveis e participações societárias – localizados no Brasil. As alíquotas vão de 15% a […]