isenção tributária
Câmara aprova isenção tributária na doação de medicamentos para entidades de utilidade pública
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (31) projeto de lei que isenta de tributos federais a doação de medicamentos para os entes federativos, entidades beneficentes certificadas, Santas Casas e Cruz Vermelha. A proposta será enviada ao Senado. O texto aprovado é um substitutivo do deputado Moses Rodrigues (União-CE) para o Projeto de Lei 4719/20, […]
Projeto concede isenção tributária para a compra de armas a mulheres vítimas de violência ou que exerçam atividade noturna
O Projeto de Lei 766/23 isenta mulheres vítimas de violência ou que exerçam atividade noturna do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para compra de armas. Atualmente, é aplicada alíquota de 45% de IPI sobre pistolas e revólveres. Em análise na Câmara dos Deputados, a iniciativa alcança mulheres que tenham sofrido qualquer tipo de violência conforme a […]
TJ-SP anula lei de isenção tributária em troca de adoção de animais abandonados
A concessão de qualquer isenção só pode se dar mediante lei específica, sendo vedado ao Poder Legislativo conferir ao chefe do Executivo a prerrogativa extraordinária de dispor, normativamente, sobre tais categorias temáticas. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular uma lei de Registro, de iniciativa parlamentar, que autorizava […]
Comissão aprova isenção tributária para biodefensivos agropecuários
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) o Projeto de Lei 5359/19, que isenta os fabricantes e os importadores de biodefensivos agropecuários do pagamento de contribuições sociais (PIS/Pasep e Cofins). Ao recomendar a aprovação, o relator, deputado Heitor Schuch (PSB-RS), afirmou que a proposta corrige injustiças. […]
Comissão aprova proposta que amplia isenção tributária para os produtores de biodiesel
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6095/19, que amplia a relação de produtores de matérias-primas para biodiesel que serão isentos do pagamento de contribuições sociais (PIS/Pasep e Cofins). A relatora, deputada Dra. Soraya Manato (PTB-ES), recomendou a aprovação do texto. “A medida permitirá […]
Proposta concede isenção tributária para defensivos agrícolas de baixa toxicidade
O Projeto de Lei 4356/21 isenta defensivos agrícolas de baixa toxicidade do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Além disso, o texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 10.925/04 para estender a isenção de IPI aos bens usados em pesquisas sobre pesticidas menos nocivos. “Precisamos criar incentivos para indução do uso de defensivos […]
Seguridade aprova isenção tributária para insumos em emergência sanitária
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (4), a concessão de isenção tributária aos insumos destinados ao controle de emergências sanitárias durante o período que elas durarem. A isenção está prevista no substitutivo apresentado pela deputada Geovania de Sá (PSDB-SC) aos projetos de lei 4817/16, da deputada Mariana […]
STJ define alcance da isenção tributária para portadores de doenças graves
A legislação beneficia com a isenção do Imposto de Renda pessoas acometidas por doenças graves, as quais, geralmente, necessitam de tratamentos de saúde ou do uso de medicamentos especiais. A Lei 7.713/1988 estabelece em seu artigo 6º, inciso XIV, que estão dispensados do pagamento do tributo os proventos de aposentadoria ou reforma de indivíduos acometidos […]
Projeto concede isenção tributária a farmacêuticas quando houver doação de medicamentos
O Projeto de Lei 4719/20 concede isenção tributária a laboratórios e indústrias farmacêuticas nas hipóteses de doação de medicamentos para entidades de utilidade pública, classificadas assim pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A proposta estabelece requisitos para concessão da isenção tributária, entre eles estão: a entidade beneficiária deve estar regular com registros e autorizações […]
Sancionada prorrogação de isenção tributária para exportação
Foi publicada no Diário Oficial da União a sanção, com vetos, da lei que prorroga isenção tributária para exportação para evitar inadimplência fiscal causada pela pandemia. Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) a sanção presidencial da lei que permite a prorrogação por mais um ano de incentivos fiscais a empresas exportadoras, suspendendo temporariamente […]
Carf reconhece isenção tributária de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins para clubes de futebol
Estando meu time de futebol mal das pernas, flertando com o rebaixamento, meus contatos mais recentes com o ludopédio têm se dado naquilo que tangencia o Direito Tributário. Não é por estarmos na “pátria de chuteiras” que esse esporte passaria ao largo de uma ou outra canelada fiscal: ao contrário, tem crescido a quantidade de […]
AL: TJ declara inconstitucional lei que isentava servidores de pagar impostos
Os desembargadores do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) declararam inconstitucional lei municipal de Rio Largo que isentava servidores públicos, ativos ou inativos, e seus cônjuges do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). O julgamento aconteceu na sessão do Pleno da última terça-feira (5). […]
Temer avalia vetos à medida provisória que amplia o Repetro
O presidente Michel Temer vai vetar pontos da medida provisória que amplia o Repetro -regime especial que permite a isenção de alguns tributos para empresas do setor petrolífero. Segundo a reportagem apurou, a possibilidade de vetos à MP aprovada no Congresso neste mês foi sugestão do Ministério da Fazenda e discutida nesta terça-feira (26) em […]
Instalada comissão mista que vai analisar nova MP do Recine
A MP retoma 31 de dezembro deste ano como prazo para o fim da isenção da cobrança de todos os tributos federais na aquisição de equipamentos e materiais necessários à construção ou à modernização de salas de cinema. Deputados e senadores tinham ampliado o incentivo fiscal até o final de 2019, mas o presidente Michel […]
Projeto de lei isenta consumidor de pagar impostos federais um dia por ano
Se o Projeto de Lei do Senado nº 234/2017 for aprovado, na primeira sexta-feira do mês de fevereiro de cada ano os brasileiros poderão adquirir produtos sem ter que pagar impostos federais. De autoria do senador Telmário Mota (PTB-RR), o projeto será analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O relator ainda não foi indicado. […]