Livros, folhetos, periódicos e bens de uso ou consumo pessoal são isentos do pagamento de tributos. Para fins de isenção, os bens de uso ou consumo pessoal deverão observar, cumulativamente, as condições: A) O bem deve ser de uso próprio do viajante; B) A aquisição do bem deve ter sido necessária com: as circunstâncias da […]