A partir de 2015, a Secretaria da Fazenda editou a Portaria n. 388/2015 que anulou o privilégio por falta de amparo legal. O Governo do Estado, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE) manteve no Tribunal de Justiça do Maranhão o reconhecimento da ilegalidade das isenções de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços […]