isenções tributárias
DECISÃO: Não é permitido ao Judiciário estabelecer isenções tributárias não previstas em lei
A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) negou provimento à apelação da Associação de Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), que objetivava deduzir integralmente as despesas com educação, própria e de seus dependentes, nas declarações de imposto de renda, sem as limitações do artigo 8°, inciso III, h, da Lei 9.250/1995, […]
Comissão aprova isenção de tributos para concessionárias de saneamento básico
A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou, na quarta-feira (1), proposta que concede a empresas concessionárias de serviços de saneamento básico isenção do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Programa de Integração Social (PIS). Foi aprovado […]
Senado aprova projeto que disciplina isenções tributárias para a realização das Olimpíadas do Rio de Janeiro
O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 57/2015, que revê a política de desoneração da folha de pagamentos, também altera a lei que disciplina isenções tributárias ou suspensão de tributos (Lei 12.035/2009) para a realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, no Rio de Janeiro (RJ). O texto foi aprovado no Plenário do Senado […]
Municípios ‘pagam’ a conta de isenções
Prefeituras têm perda potencial de quase R$ 100 bi por causa das desonerações Mauro Zanatta – O Estado de S.Paulo Os municípios estão pagando a conta das desonerações de impostos operadas pelo governo federal desde o início da crise financeira global. Dados do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários estaduais de […]
Tributação desigual
Estudo técnico, lançado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), nesta semana, em Washington, confirma ter o Brasil a maior carga tributária da América Latina. O BID elaborou nova avaliação dos encargos tributários devidos pelos cidadãos latino-americanos, envolvendo todas as categorias de rendimento do trabalho. O estudo observa ser o Brasil o país, no mundo, onde […]