A Lei 12.649/12 isentou da incidência da Cofins os repasses de valores aos taxistas associados, decorrentes de serviços prestados por eles em nome da cooperativa. Esse foi o entendimento aplicado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao isentar os taxistas cooperados do repasse da Cofins. A Turma autorizou ainda o resgate dos valores […]