iss
Projeto prevê cobrança de ISS de concessionárias de ferrovias
O Projeto de Lei Complementar 84/23 institui a cobrança de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) das empresas que exploram ferrovias sob regime de concessão ou permissão (pedagiadas). O texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera a lei que regula o ISS. Atualmente, a lei prevê a tributação apenas das rodovias pedagiadas. A […]
Incidência de ISS sobre preço total de diárias de hotel é constitucional, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) sobre o preço total das diárias pagas em hospedagem. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5764. Na ação, a Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH) questionava o item 9.01 da lista anexa à Lei […]
STF mantém incidência de ISS sobre agências franqueadas dos Correios
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre o contrato de franquia postal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4784. Na ação, a Associação Nacional das Franquias Postais do Brasil (Anafpost) argumentava que a previsão contida na lista de serviços anexa à Lei Complementar […]
Comissão aprova projeto que isenta de ISS os convênios para pesquisa
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 213/21, que isenta de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação feitas por instituições em convênio com empresas. O relator, deputado Lucas Ramos (PSB-PE), apresentou emenda para ajustes no texto, […]
CCJ aprova projeto que prevê ISS fixo para escritório de advocacia que optar pelo Simples Nacional
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto que faculta a adoção de alíquotas fixas para o Imposto sobre Serviços (ISS) no caso de sociedades de advogados optantes pelo Simples Nacional, na forma a ser definida por legislação municipal. A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a […]
Unificação do ICMS e do ISS visa simplificar sistema tributário e evitar distorções presentes no regime atual
Com a unificação do ICMS e do ISS no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a PEC da reforma tributária (Proposta de Emenda à Constituição 45/19) estabelece parâmetros para sua criação a fim de atingir o objetivo de simplificar o sistema tributário e evitar distorções presentes no regime atual. De acordo com o substitutivo do […]
PR: Secretaria da Fazenda lança cartilha sobre a reforma tributária de bens de consumo
A Secretaria de Estado da Fazenda lançou nesta quinta-feira (22) uma cartilha sobre a reforma tributária de bens de consumo, assunto que irá ocupar a agenda do Congresso Nacional durante os próximos meses. Ao propor mudanças e simplificações em aspectos do sistema tributário brasileiro, a reforma é um tema estruturante, com repercussões para toda a […]
Novo sistema tributário será implantado gradualmente até 2033
A extinção dos cinco tributos sobre consumo prevista na reforma tributária em análise na Câmara dos Deputados (PEC 45/19) estará completa em 2033. A ideia é que o contribuinte possa ter nesta data, na sua nota fiscal, o valor destacado da Contribuição sobre Bens e Serviços(CBS), que será gerida pela União; e do Imposto sobre […]
Comissão de Assuntos Econômicos vota isenção de ISS para circos
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) tem reunião na terça-feira (27), às 9h, para votar onze propostas, entre elas o PLP 17/2019, que isenta os circos de pagar o ISS. Em sua justificativa, o autor, o ex-senador Alvaro Dias, argumenta que o circo é um instrumento de inclusão social e que a incidência do ISS nos […]
STF encerra polêmica sobre ISS, mas pode ter criado entrave à reforma tributária
Ao decidir que são inconstitucionais as leis que determinavam que o ISS é devido no local do tomador do serviço, o Supremo Tribunal Federal encerrou uma acalorada polêmica do Direito Tributário nas últimas décadas. Mas, por outro lado, pode ter criado entraves à aguardada reforma tributária. Na última sexta-feira (9/6), o Supremo declarou inconstitucionais os […]
Receita Federal alerta para novos valores de contribuição para o Microempreendedor Individual
A Receita Federal alerta aos Microeemprendedores Individuais (MEI) para que estejam atentos aos novos valores de contribuição. Com a edição da MP 1172, que definiu o novo salário mínimo, a parte relativa à seguridade social será reajustada. A Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 140/2018 estabelece os valores que compõem o total […]
STF suspende julgamento sobre ISS em industrialização por encomenda
Um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes interrompeu, nesta segunda-feira (24/4), o julgamento no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal discute a incidência do imposto sobre serviços (ISS) em operações de industrialização por encomenda. A sessão virtual se encerraria às 23h59 do mesmo dia. A corte já tinha maioria para declarar a […]
Relator da reforma tributária diz que distribuição da arrecadação do novo IVA será automática
O relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse que a cobrança e distribuição para estados e municípios da arrecadação do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) deverá ser automática e estaria garantida pela tecnologia atual. Segundo ele, esse mecanismo, que é uma preocupação de prefeitos e governadores, já foi discutido com o Banco […]
Senado pode isentar atividades circenses da cobrança do ISS
Os circos poderão ser excluídos da cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), cobrado pelas prefeituras e pelo Distrito Federal. Projeto de lei com esse objetivo (PLP 17/2019) já foi aprovado na Comissão de Educação (CE) e aguarda a votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Izalci Lucas (PSDB-DF), relator na CE, ressaltou que as […]
Simples Nacional: veja como consultar e regularizar as suas pendências
A adesão ao regime tributário do Simples Nacional deve ser feita até o dia 31 de janeiro, mas o contribuinte precisa regularizar as suas pendências com a União, Estados e municípios. Em regra, a arrecadação dos débitos de Simples Nacional é realizada de forma unificada no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que abrange […]