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CNI defende regra de transição para o Simples
Segundo a confederação, essa medida estimularia o crescimento e a formalização dos micros e pequenos empreendimentos no país A revisão da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa deve ser uma prioridade do governo, defendeu nesta quarta-feira a Confederação Nacional da Indústria (CNI). Em nota, a entidade sugere que seja implantado um período de transição […]
GO: NF-e: Sefaz pronta para discriminar tributos na nota
A Secretaria da Fazenda (Sefaz) já está preparada para disponibilizar em nota fiscal eletrônica (NF-e) os tributos que incidem sobre o preço dos produtos. Foi disponibilizado dentro do sistema de emissão da nota fiscal eletrônica um campo onde o contribuinte pode informar o valor total aproximado dos tributos federais, estaduais e municipais – IOF; IPI; […]
MT: Contribuintes que ultrapassaram limites do Simples Nacional são notificados
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) alerta aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional que ultrapassaram os limites de faturamento Nacional e Estadual em 2012 e em 2013. Foram emitidas notificações pelo Fisco Estadual para fins de exclusão da condição de optante ou do recolhimento do ICMS e ISS na sistemática do Simples Nacional. […]
Senado pode aprovar a cobrança de ISS sobre operações na internet
Tramita no Senado projeto para que as prefeituras possam taxar os aluguéis residenciais e comerciais com o Imposto sobre Serviços (ISS). Pelo mesmo Projeto de Lei nº 386 de 2012, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR) e relatado por Armando Monteiro (PTB-PE), a alíquota municipal de 5% também incidiria sobre músicas baixadas da internet, […]
Comércio terá mais um ano para começar a informar tributos na nota fiscal
As multas e penalidades para os estabelecimentos comerciais que não discriminarem na nota fiscal ou em local visível os impostos embutidos no preço dos produtos e serviços só começarão a ser aplicadas daqui a um ano. A lei que estabelece as punições entrou em vigor hoje (10), mas o governo decidiu ampliar o prazo até […]
Impostos na Nota Hoje (10/06/2013)
Por Mauro Negruni // segunda-feira, 10/06/2013 14:58 Estamos ou não ingressando numa nova era de relação com os tributos pagos árdua e diuturnamente? Hoje, dia dez de junho de 2013 – após inúmeras tentativas de prorrogação de prazo por parte da comunidade empresarial – está vigorando a Lei 12.741/2013. Ela impõe a transparência sobre a […]
Lei da Nota Fiscal e a realidade tributária
“Lei que obriga nota fiscal detalhada entra em vigor dia 10 de junho, mas não condiz com a realidade tributária brasileira”, afirma especialista No próximo dia 10 de junho, entra em vigor a lei federal que obriga comerciantes a detalharem na nota fiscal os tributos embutidos nos preços dos produtos. Sancionada pela presidente Dilma Rousseff […]
A partir desta segunda-feira (10/6), comércio tem de informar tributos na nota fiscal
A partir desta segunda-feira (10), os estabelecimentos comerciais de todo o país são obrigados a discriminar na nota fiscal ou em local visível os impostos embutidos no preço dos produtos e serviços. De acordo com a Lei 12.741, quando fizer uma compra, o consumidor tem de ser informado sobre o valor aproximado do total dos […]
Sonegação pode atingir 23,9% da arrecadação
Por Thiago Resende | De Brasília A sonegação de tributos – impostos, taxas e contribuições – chega a 23,9% da arrecadação federal, estadual e municipal, segundo cálculo do relatório “Sonegação no Brasil – Uma estimativa do desvio da arrecadação” do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz). Isso representa 8,4% do Produto […]
Imposto deve ser detalhado na nota fiscal a partir deste mês
Por Karla Santana Mamona SÃO PAULO – Entra em vigor este mês a lei que obriga as empresas informarem na nota fiscal os valores dos impostos pagos pelos contribuintes na compra de produtos. Entre os tributos que deverão ser informados ao consumidor estão ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de […]
PR: ‘ISS Tecnológico’ ainda é pouco aproveitado
Procura de empresas londrinenses para aderir ao programa ainda é pequena; desde que entrou em vigor, apenas três foram aprovadas Instituído em 2010 com o objetivo de promover o desenvolvimento tecnológico das empresas londrinenses, o “ISS Tecnológico”, ainda rende poucos frutos. Com a disponibilidade anual de R$ 1 milhão para isenção do Imposto Sobre Serviços […]
ICMS e ISS: Guerra santa ou guerra suja?
Por Raul Haidar Com a reforma tributária implantada pela EC 18/65 foi introduzido o ICM no país, cuja principal característica é a não cumulatividade. Tratava-se de um grande avanço no caminho de um sistema tributário justo, compatível com os mais modernos do mundo. Antes do ICM tínhamos o IVC (imposto sobre vendas e consignações) , […]
SP: Norma que impede emissão de NF-e por débito de ISS é inconstitucional
Por Tadeu Rover A Prefeitura de São Paulo não pode bloquear a emissão de nota fiscal eletrônica de contribuintes (NF-e) em função de débitos de ISS. O entendimento é da 5ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, que considerou inconstitucional a Instrução Normativa 19 da Secretaria Municipal de Finanças […]
Contribuintes, as contábeis e governo
Por Carlos Kazuo Tomomitsu Atualmente o cenário fiscal é composto por aproximadamente mais de 2 mil declarações, distribuídas em três níveis de governo – estadual, federal e municipal -, 90 tributos e 200 tipos de documentos dos mais diversificados. As três vertentes, contribuintes, empresas contábeis e governo, interagem entre si por uma rede de relações. […]
Projeto no Senado quer atualizar lei sobre ISS
Brasília – No bojo dos debates sobre projetos que combatem a chamada guerra fiscal, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado promoveu ontem (13) audiência pública para discutir projeto de lei que muda as regras de aplicação do Imposto Sobre Serviços (ISS). Representantes de associações de prefeituras e de segmentos empresariais demonstraram apoio ao […]