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Cobrança do ISS por alíquota fixa não depende de modelo societário, diz STJ
O enquadramento da pessoa jurídica na sistemática de recolhimento de ISS por alíquota fixa, calculada em relação a cada profissional habilitado, não depende do modelo societário adotado pelos contribuintes. Basta que os serviços sejam prestados sob a forma de trabalho pessoal. Com esse entendimento e por maioria de votos, a 1ª Seção do Superior Tribunal […]
SP: Declaração de benefícios fiscais passa a ser obrigatória para quem usufrui da isenção do ISS
Por meio da Instrução Normativa da Subsecretaria da Receita Municipal de São Paulo – SF/Surem nº 2/2021, publicada no Diário Oficial da capital paulista, foram promovidas alterações na Instrução Normativa SF/Surem nº 13/2018, que disciplina a entrega da Declaração de Benefícios Fiscais por meio do Sistema de Gestão de Benefícios Fiscais – GBF. Então, a […]
STF decide pelo ISS para tributação de softwares ao invés do ICMS
Incide ISS, e não ICMS, nas operações de softwares. Esse foi o entendimento firmado nesta quinta-feira (18/2) pelo Plenário Supremo Tribunal Federal, por maioria. A corte julgará na próxima quarta-feira (24/2) proposta de modulação dos efeitos da decisão apresentada pelo ministro Dias Toffoli. O julgamento foi concluído com a apresentação do voto-vista do ministro Nunes […]
Simples Nacional: Comitê Gestor divulga sublimites para 2021
O Comitê Gestor do Simples Nacional divulgou através da Portaria nº 30/2020 os sublimites de receita bruta acumulada auferida, no ano-calendário 2021, para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS devidos pelos estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional, localizados em seus respectivos territórios. De acordo com o texto, passam a vigorar os seguintes sublimites: I […]
Simples Nacional: Conheça as novas regras de parcelamento
Desde o dia 3 de novembro, empresas do Simples Nacional podem fazer o reparcelamento de débitos que tenham em aberto com o Simples – o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Até então, só era possível fazer um pedido de parcelamento por ano, mas […]
Reforma tributária sai ainda neste ano, diz Guedes
O Ministro da Economia Paulo Guedes acredita que a Reforma Tributária será aprovada ainda este ano. De acordo com ele, o governo elabora uma proposta que busca ampliar a base de arrecadação para conseguir reduzir alíquotas de impostos. Essa reforma teria como base propostas que já tramitam no Congresso, a PEC 45, do economista Bernard […]
Como as administrações tributárias podem ajudar a enfrentar a pandemia
Há um desafio sem precedentes para nossa geração. A pandemia exigirá que todos nós façamos sacrifícios para atravessar este momento. Grande parte da população, já tão carente e vulnerável, sofrerá ainda mais, e esperamos que não seja deixada pelo caminho. O sentimento de solidariedade, então, nos inspira a contribuir, no campo de nossas competências, para […]
Temas tributários relevantes dominam a pauta do STF
Em contexto de grave crise fiscal, como a atualmente instalada no Brasil, questões de natureza tributária recebem ênfase especial, por estarem relacionadas ao principal meio de financiamento estatal para o desempenho de suas atividades. Nessa conjuntura, as propostas de emenda constitucional que conduzem a reforma tributária avançam no Congresso Nacional,[1] enquanto diversos temas paradigmáticos são […]
Relator estuda reduzir período de transição para a reforma tributária
Com a promessa de o governo enviar proposta de reforma ao Congresso, desafio será a unificação de três projetos; Aguinaldo Ribeiro pretende cortar o prazo de transição, previsto para dez anos, para algo entre cinco e oito anos BRASÍLIA – A equipe econômica e o Congresso pretendem atuar nesta semana em duas frentes para tentar deslanchar […]
Fenafisco questiona no STF regressividade do sistema tributário
A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) protocolou nesta terça-feira (3/3) no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação para questionar a regressividade do sistema tributário brasileiro – isto é, o fato de que proporcionalmente a carga tributária é mais pesada sobre os mais pobres, o que, segundo a entidade, agrava a desigualdade social. […]
PR: Nas finanças, a “República de Curitiba” é cada vez mais realidade
Pelo menos nas finanças, Curitiba está cada vez mais autossuficiente. Ano a ano, o custeio e os investimentos na capital paranaense ficam menos dependentes do que o município recebe em transferências do Estado e da União. O resultado financeiro de 2019 apresentado na Câmara na última terça-feira (18) mostrou que somente a receita tributária da […]
Novo valor do salário minimo altera novamente a contribuição do mei
Com a nova alteração do Salário mínimo para R$ 1045,00 fixado pelo Governo Federal, as contribuições do MEI (Microempreendedor Individual) também sofreram novos ajustes a partir de Fevereiro de 2020, o primeiro vencimento já com os valores atualizados será para o dia 20/03/2020. A contribuição referente Janeiro/2020 com vencimento em 20/02/2020 será com base no […]
Reforma tributária vai tirar R$ 21,2 bilhões Fno
Participação do Estado na soma da arrecadação do ICMS e do ISS cairia de 30,5% para 26,6%, segundo estudo elaborado pelo Ipea, que ainda aponta que Estados mais ricos vão transferir R$ 25 bilhões para os mais pobres BRASÍLIA – O Estado de São Paulo é o que mais perde com o novo modelo de […]
Já optou pelo melhor regime tributário para 2020?
As empresas optantes pelo Simples Nacional têm até o último dia de janeiro de 2020 para confirmar sua opção tributária para o ano. Caso contrário, serão enquadradas no regime fiscal do ano anterior. Essa definição é importante pois impacta diretamente no planejamento tributário da empresa – fator essencial para a gestão dos negócios de forma […]
Planejamento Tributário 2020: Como saber qual legislação beneficia a minha empresa?
Segundo estudos realizados pelo Banco Mundial, o Brasil é o país onde se gasta mais tempo para lidar com a burocracia tributária no mundo. As empresas instaladas no País consomem em média 1.958 horas por ano para cumprir todas as regras do Fisco. Tudo isso custa caro para um empresário de qualquer porte. A estrutura […]