A competência para onerar “operações relativas à circulação de mercadorias” é exercida pelos estados desde a reforma tributária de 1965, quando foi criado o antigo ICM. Gustavo Brigagão “Ainda esse assunto?!”, deve perguntar-se o leitor ao se deparar com o título acima. Quem haverá de lhe tirar a razão? Tanto a melhor doutrina (Souto Maior […]