legislação brasileira
Legislação aduaneira tem lacuna sobre reimportação de mercadoria exportada
Por Rogério Pires da Silva A possibilidade de reimportação de mercadoria exportada não está prevista claramente na legislação brasileira, que na verdade contempla apenas a reimportação de mercadorias exportadas para o exterior em caráter temporário (por exemplo: mercadorias enviadas para conserto, reparação etc.), admitindo somente nessa hipótese o reingresso dos bens ao território brasileiro mediante […]
IPVA e contratos de alienação fiduciária
O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor, sendo contribuinte, como determina a legislação, o proprietário do bem, assim entendido aquele que detém de forma plena as prerrogativas de uso, gozo, disposição e de reivindicação daquele. Apesar de a legislação brasileira não explicitar o conceito […]
Tributação complexa dificulta avanço do mercado de software
O mercado de desenvolvimento de softwares no Brasil cresce em ritmo acelerado, chegando a impressionante taxa de evolução na casa dos dois dígitos, mas, para especialistas do setor, as taxas de crescimento poderiam ser mais expressivas se o complexo e confuso sistema tributário brasileiro fosse simplificado. Para Jorge Sukarie, presidente da Associação Brasileira das Empresas […]
Quanto o Carnaval custará em impostos?
Estudo do IBPT mostrou que caipirinha tem a maior carga tributária (e nem os preservativos escapam dos impostos). Para quem decide cair na folia, o Carnaval costuma sair caro. Boa parte do preço pago nesta época do ano não vem só da alta demanda, mas também dos impostos. O Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) […]