legislação tributária
Publicado o Perguntas e Respostas do ITR – edição 2023
A Receita Federal informa a publicação do Perguntas e Respostas ITR – edição 2023, por meio do qual são apresentadas mais de 200 perguntas e respostas elaboradas pela Coordenação-Geral de Tributação, relacionadas ao seguintes tópicos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR): Incidência do Imposto Imunidades e Isenções Imóvel Rural Cálculo do Imposto Declaração […]
Projeto regulamenta consulta sobre aplicação da legislação tributária
O Projeto de Lei 2789/22 cria um marco legal para o processo de consulta quanto à aplicação ou interpretação da legislação tributária e aduaneira federal. O texto em análise na Câmara dos Deputados define que o procedimento administrativo será gratuito, destinado à resolução das dúvidas dos contribuintes. Dividida em oito capítulos e 17 artigos, a […]
Receita Federal revoga mais de 120 instruções normativas relativas à fiscalização e programação
A Receita Federal revogou 93 instruções normativas, publicadas entre 1974 e 2016, que tratavam de assuntos relacionados à Fiscalização e Programação. A medida faz parte do Projeto Consolidação, que busca adequar o estoque regulatório do órgão por meio da redução, consolidação e modernização das normas inferiores a decreto. A relação de instruções normativas revogadas: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-1.958-de-5-de-junho-de-2020-260558394. Desde […]
Receita Federal revoga mais de 100 instruções normativas
A Receita Federal revogou 126 instruções normativas (INs), publicadas entre 1969 e 2016, que já não produziam mais efeitos legais. A medida faz parte do Projeto Consolidação, que busca adequar o estoque regulatório do órgão através da redução, revisão e consolidação de normas. A lista de INs revogadas consta na Instrução Normativa RFB nº 1.928, […]
Projeto condiciona efeito de nova lei tributária à inclusão em consolidação de normas
Deputado Paulo Ganime: incentivo para que os poderes executivos das três esferas trabalhem na simplificação da legislação tributária O Projeto de Lei Complementar (PLP) 208/19 determina que nova legislação tributária (leis, decretos e outros) não terá efeito enquanto não for incluída na consolidação das normais relativas ao tributo. O texto tramita na Câmara dos Deputados. […]
Revisão Fiscal externa periódica nas empresas
Nesse ponto, surge a necessidade e importância de Revisão Fiscal Externa nas empresas. Essa Revisão Tributária irá proporcionar à empresa a informação de que está pagando ou não seus Tributos e Contribuições de forma correta. É de conhecimento público a complexidade e extensão da legislação brasileira. Sabe-se também que, diariamente, são publicadas alterações e novidades, […]
MG: Já está em vigor lei que altera legislação tributária
O governador sancionou a Lei 23.174. A norma promove mudanças na legislação tributária do Estado. A lei é originária do Projeto de Lei (PL) 5.408/18, do próprio governador, que foi aprovado em 2º turno pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no último dia 13 de dezembro. A nova norma foi publicada na edição do […]
Presidente do SESCON-SP: ‘A cada 1,6 hora, muda uma legislação tributária no País’
“Mudança” foi a palavra mais comentada durante o 12º Encontro das Empresas de Serviços Contábeis e de Assessoramento do Noroeste Paulista, realizado na sexta-feira (20), em Araçatuba, no auditório da Unip (Universidade Paulista). O evento, promovido pelo Sescon (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis) reuniu mais de 400 profissionais da área, que vieram de diversas […]
MA: Sefaz identifica sonegação no comércio exterior
Dezenas de casos estão sendo pouco a pouco revelados. A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) identificou grandes irregularidades em operações bilionárias de comércio exterior, realizadas por empresas com sede no Maranhão, que resultaram em sonegação do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no comércio com máquinas, bens de capital, aeronaves e grãos. […]
Legislação Tributária Aplicável às Novas Normas Contábeis
Slides sobre Legislação Tributária Aplicável às Novas Normas Contábeis: Seminário sobre a Lei nº 12.973/2014 realizado pelo CFC, Receita Federal e CPC. Receita bruta Pagamento baseado em ações Adoção Inicial dos arts. 1º a 70 da Lei 12.973/2014 Lei 12.973/2014 – Introdução Combinação de Negócios Questionamentos da Abrasca Sobre a Lei 12.973/14 Operações de Combinações […]
Plenário aprova MP com várias mudanças na legislação tributária
O Plenário aprovou o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 656/14, que faz várias mudanças na legislação tributária, como a prorrogação de incentivos tributários e regras para facilitar o crédito consignado na iniciativa privada. No relatório aprovado, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), foi incluído um novo regime de tributação para as bebidas frias […]
Economistas pedem melhor política fiscal para impulsionar crescimento
Além do corte de gastos públicos, especialistas como Delfim Netto defendem ajustes na atual legislação tributária para que o Brasil possa crescer de maneira mais acentuada no curto prazo. A falta de definição sobre a reforma do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) “esconde” 0,5% do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB). […]
Reforma política e tributária
Andre A. Michel* Em tempos de ódio vociferam argumentos de que regimes de exceção deveriam perdurar no País, com o pretexto de que a corrupção acabaria. Bem, puro engano, ou faz de conta que é ainda pior, na minha humilde opinião. Estamos há pouco mais de 20 anos experimentando o regime democrático, que, dentre todos, […]
Fortaleza – Prazo para encerramento da escrituração fiscal termina amanhã
Fortaleza – O procedimento é referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2014. Quem não obedecer o prazo estabelecido ficará sujeito às sanções da legislação tributária A escrituração fiscal eletrônica dos serviços, relativa aos meses de julho, agosto e setembro de 2014, encerra-se amanhã e não haverá nova prorrogação, conforme informa a Secretaria […]
MP também trata de crédito consignado e empréstimos não recebidos
Também para facilitar o crédito, a Medida Provisória 656/14 cria a possibilidade de as empresas transferirem a responsabilidade do desconto de empréstimos consignados de seus funcionários para as instituições financeiras. O governo argumenta que, no setor público, o crédito com base na folha de pagamento, que tem risco mais baixo, é uma opção barata de […]