legislação tributária brasileira
Presidente veta lei que define termo “praça” para cobrança do IPI
O presidente Jair Bolsonaro vetou, integralmente, o Projeto de Lei (PL) nº 2.110/2019 que conceitua o termo “praça”, utilizado para a base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A mensagem de veto, encaminhada ao Congresso, foi publicada hoje (6) no Diário Oficial da União. A legislação tributária brasileira de 1964 (Lei nº 4.502/1964) […]
‘Calculadora de impostos’ socorre comerciantes e prestadores de serviços
Para ajudar os comerciantes a se adaptar à lei ‘De olho no imposto’, que exige a discriminação dos tributos das mercadorias na nota fiscal, dois órgãos ligados ao governo federal criaram um aplicativo na internet que funciona como uma calculadora de imposto. A ferramenta mostra os tributos cobrados sobre serviços ou produtos e as parcelas […]