legislação
O emaranhado tributário
por IVES GANDRA DA SILVA MARTINS* SE ALGUÉM disser que conhece perfeitamente a legislação tributária brasileira, podendo assegurar, com precisão, a interpretação do direito vigente, ou é um gênio ou um mentiroso. Nos meus 50 anos de exercício profissional, principalmente na área fiscal, não encontrei nenhum gênio, embora tenha convivido com muitos talentos. Entre eles, […]
São Paulo acrescenta o MDF-e ao regulamento do ICMS
Recentemente, o Estado de São Paulo, por meio do Decreto n° 59.565/13, de 1° de outubro de 2013, alterou o Decreto n° 45.490/00 RICMS/SP, acrescentando ao rol de documentos fiscais eletrônicos, o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e. Foram alterados diversos artigos, a fim de legislar e acrescentar previsão legal para o Manifesto Eletrônico […]
A legislação tributária feita às pressas e o custo Brasil
Por Raul Haidar* A administração fiscal de nosso país em todos os níveis já está a merecer estudos especializados da psiquiatria. Esta é a conclusão a que podemos chegar quando examinamos a legislação que nos é imposta, feita por pessoas de notórios comportamentos anormais, incapazes de raciocinar e agir com um mínimo de lucidez. Aprendemos […]
A NF-e do eSocial (será?)
Por Mauro Negruni – Diretor de Serviços da Decision IT Apesar das constantes comparações entre o eSocial e a NF-e (Nota Fiscal Eletrônica), por serem projetos tecnicamente semelhantes, o efeito prático em algumas situações são completamente distintas. Eu também costumo “brincar” dizendo que o eSocial é a NF-e do RH. Ocorre, porém, que temos em […]
Desafios do SPED para 2014 – Por que se fala em mudança na CLT para o eSocial?
Vídeo do Debate sobre o eSocial, gravado no evento da Decision IT, “Desafios do SPED para 2014: como superá-los?”, no dia 12 de setembro de 2013.
A ressurreição do Refis da crise
Fernando Vaisman e Andrew Laface Labatut* Reafirmando uma tradição que se inaugurou no final da década de 90, o governo Federal lançou hoje mais um programa de parcelamento de dívidas tributárias para com a União. A bem da verdade, não se trata de um novo programa especial de parcelamento, mas sim da reabertura do prazo […]
Autista tem isenção fiscal ao comprar carro para terceiro dirigir
Por Jomar Martins Embora a legislação estadual restrinja a isenção de ICMS e IPVA aos veículos adaptados aos deficientes físicos, a proteção das pessoas com deficiência não se limita somente a esta hipótese, podendo englobar os que apresentam limitação mental, como os autistas. Assim, pelo postulado da isonomia, o benefício pode se estender aos casos […]
RJ: Projeto de lei visa equilibrar relação entre fisco e cidadão
Por Marcelo Heráclito Cid Queiroz* Fruto de um esforço conjunto da Comissão de Assuntos Tributários da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Rio de Janeiro – e técnicos da Secretaria Municipal de Fazenda, o Projeto de Lei 21/2013 foi criado para estabelecer orientações técnicas de proteção, defesa e garantias dos direitos dos contribuintes do […]
Publicada a IN 1.377, de 2013, que altera normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.377, DE 24 DE JULHO DE 2013 DOU de 25-07-2013 Altera o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DA RECEITA […]
São Paulo lidera ranking de transparência do contencioso tributário
O Estado de São Paulo ficou em primeiro lugar no ranking de transparência do contencioso tributário divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV/Direito). O Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo, da Secretaria da Fazenda, recebeu 53 pontos, a maior pontuação do Índice de Transparência do Contencioso Administrativo Tributário (iCAT), seguido por Santa Catarina […]
Sigilo fiscal é mais intenso no Brasil do que na Suíça
Por Frederico Silva Bastos* Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no NEF/Direito GV. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores. Historicamente, a Suíça construiu uma imagem de fortaleza financeira com base no sigilo bancário. Nos últimos tempos, o sigilo suíço se enfraqueceu devido à enorme pressão internacional por transparência e ao […]
MT: EFD: Sefaz informa sobre obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) informa que todos os estabelecimentos que possuem o mesmo CNPJ raiz e o mesmo CPF de um estabelecimento já obrigado à Escrituração Fiscal Digital (EFD), este também será obrigado independente de qualquer particularidade que poderá desobrigá-lo. A obrigatoriedade está disposta no parágrafo 2º do artigo 247-a do […]
Você realmente sabe como fornecer o “imposto na nota”?
Por Eduardo Battistella A Lei 12.741/2012, sancionada em dezembro passado, entrou em vigor neste mês de junho. Nestes seis meses, muito foi dito e escrito sobre o assunto. No palheiro da internet, é possível encontrar reportagens e artigos que são verdadeiras agulhas. De forma precisa, vão direto ao ponto, embasam, contextualizam, criticam e expõem as […]
NF-e: Revogado o Ajuste Sinief 19/12 e publicado o Convenio ICMS 38/12 (Resolução 13/12)
Segue a revogação do ajuste sinief 19/12 e a publicação do Convênio ICMS 38/13, que dá novos ares à resolução 13/12: AJUSTE SINIEF 9, DE 22 DE MAIO DE 2013. Revoga o Ajuste SINIEF 19/12, que dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação da tributação pelo ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº […]
SP muda regras para processos sobre ISS
Por Laura Ignacio SÃO PAULO – Uma nova lei municipal paulistana mudou as regras sobre recursos nos processos administrativos relativos a tributos municipais como o Imposto sobre Serviços (ISS). Uma das novidades é que o Fisco poderá deixar de recorrer – recurso de revisão ou de reforma – no caso de processo sobre assunto julgado […]