O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência no sentido de que o Ministério Público (MP) não tem legitimidade para, por meio de ação civil pública, questionar a constitucionalidade de tributos em defesa dos contribuintes. A decisão da Corte ocorreu por maioria dos votos e teve repercussão geral reconhecida. Com isso, a decisão orienta os demais […]