Lei 11.101/2005
DF pede declaração de constitucionalidade de normas sobre execução fiscal
O governado do Distrito Federal quer que as execuções de natureza fiscal não sejam suspensas por causa de deferimento de recuperação judicial. Em Ação Declaratória de Co\nstitucionalidade (ADC 46) ajuizada no Supremo Tribunal Federal, o governo distrital quer que seja reconhecida a validade de dispositivos da legislação ordinária e do Código Tributário Nacional. O relator […]
Recuperação judicial para micro e pequenas é ampliada
Empresas de menor porte terão prioridade no recebimento de créditos de massa falida. Mudanças na lei também reforçam mecanismo de proteção. São Paulo – Os micro e pequenos empresários vão se beneficiar com pelo menos quatro mudanças na Lei 11.101/2005, que regula a falência e a recuperação judicial. Além de mais proteção no caso de […]