Lei 12.546
Receita Federal torna sem efeito Ato Declaratório Interpretativo 4 RFB/2013
O Secretário da Receita Federal do Brasil, por meio do Despacho S/N RFB, de 28-8-2013, publicado no Diário Oficial de, 30-8, torna sem efeito o Ato Declaratório Interpretativo 4 RFB, de 27-8-2013 (DO-U de 28-8-2013), que esclarecia a forma de recolhimento da contribuição previdenciária em virtude da perda da eficácia da Medida Provisória 601, de […]
RFB esclarece forma de contribuição previdenciária após perda da eficácia da MP 601
Foi publicado no Diário Oficial de ontem, dia 28-8, o Ato Declaratório Interpretativo 4 RFB, de 27-8-2013, que declara a forma de contribuição para a Previdência Social pelas empresas inseridas nos artigos 7º e 8º da Lei 12.546, de 14-12-2011 (Fascículo 50/2011), em decorrência do encerramento da vigência da Medida Provisória 601, de 28-12-2012 (Fascículo […]
Empresas incluídas na desoneração da folha de pagamento devem entregar a EFD-Contribuições
Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 22-8-2013, a Instrução Normativa 1.387 RFB, de 21-8-2013, que altera dispositivos da Instrução Normativa 1.252 RFB, de 1-3-2012 (Fascículo 10/2012), que instituiu a EFD-Contribuições (Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita), que contém, dentre outras, informações sobre a Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita, de que […]
Prorrogada a MP 582/2012 que trata da desoneração da folha de pagamento
Ato 49, de 9-11-2012, publicado no Diário Oficial de hoje O Congresso Nacional, através Ato 49, de 9-11-2012, publicado no Diário Oficial de hoje, 12-11, prorrogou por 60 dias, a vigência da Medida Provisória 582, de 20-9-2012 (Fascículo 39/2012), que altera a Lei 12.546, de 14-12-2011 (Fascículo 50/2011), que desonera vários setores econômicos da contribuição […]
Publicada no DOU portaria que institui o Siscoserv
Brasília (20 de julho) – Foi publicada na edição de hoje (20) do Diário Oficial da União (DOU) a portaria conjunta nº 1908 do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e da Receita Federal do Brasil (RFB) que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam […]