Lei 12.715
Importadores devem pagar adicional de Cofins
De São Paulo – O secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, aprovou parecer para esclarecer aos importadores que está mantida a obrigatoriedade de pagamento do adicional de 1% da Cofins-Importação sobre os produtos com classificação TIPI listada na Lei nº 12.715, de 2012. O Parecer nº 2 foi publicado na edição de sexta-feira do […]
Desoneração para redes de telecom deve ser publicada
A informação é do ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, que se reuniu com a presidenta última sexta-feira no Palácio da Alvorada A presidenta Dilma Rousseff assinou, última sexta-feira (15), o decreto que trata do regime especial de tributação do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL), que prevê a desoneração de impostos para equipamentos e obras […]
Agências de fomento têm nova tributação
Agências de fomento estavam sendo tributadas na mesma base de cálculo de empresas não financeiras, explica Receita As agências de fomento terão a mesma tributação das demais instituições financeiras, prevê a Instrução Normativa 1.314 da Receita Federal, publicada nesta sexta-feira (18) no Diário Oficial da União (DOU). A norma regulamenta a Lei 12.715, de dezembro […]
Regulamentação de lei sobre preço de transferência sai na próxima semana
Na próxima semana, a Receita Federal deverá regulamentar as mudanças no cálculo do preço de transferência trazidas pela Lei 12.715, publicada em setembro. A informação é da cúpula do órgão. O prazo para a regulamentação vence no dia 31 de dezembro. De acordo com a lei, as novidades entram em vigor a partir de janeiro […]
Desoneração da folha não é solução para a maioria das empresas
Lei foi pensada para setores que empregam trabalhadores com pisos salariais mais elevados, como o setor industrial Contadores do Paraná querem que a lei de desoneração da folha de pagamento (Lei 12.715) seja o início de uma reforma tributária consistente para deixar as empresas brasileiras mais competitivas no mercado. A lei foi sancionada recentemente pela […]
Desoneração da Folha de pagamento: Vetos de Dilma geram dúvidas sobre a extensão dos benefícios
A sanção da Medida Provisória (MP) 563, que estabelece a desoneração da folha salarial, resultou em insegurança sobre o conceito de receita bruta e o tamanho das efetivas desonerações para os setores beneficiados. A MP foi convertida na Lei 12.715, publicada ontem no “Diário Oficial da União”. O Ministério da Fazenda vai negociar com as […]
Sancionada lei que amplia benefícios do Brasil Maior
A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.715, que é resultado da Medida Provisória 563 e que amplia os benefícios do Plano Brasil Maior. O ato foi publicado na edição desta terça-feira do Diário Oficial da União (DOU). Houve vários vetos, mas por enquanto o Planalto não detalhou o que foi reprovado pela presidente e […]