Lei 13.254/2016
Compartilhamento de dados fiscais entre países afeta direito de defesa
Por Sérgio Rodas Com a proliferação dos tratados internacionais de compartilhamento de informações financeiras, os dados que antes eram garantidos pelo sigilo fiscal já não estão mais tão protegidos. E isso afeta o direito de defesa dos contribuintes, que têm que contestar acusações perante diversas autoridades. A análise é do juiz federal Marcus Lívio Gomes, […]
Receita afirma que já tem mapa de ativos de brasileiros no exterior
A Receita Federal anunciou que tem organizado um “grande banco de dados” sobre brasileiros com recursos secretos no exterior e usará as informações logo quando acabar o prazo do programa de regularização de ativos, em 31 de outubro. Quem não se inscrever pode ser “gentilmente convidado” a dar explicações ao Fisco a partir do mês […]