Lei 3224/12
Comissão aprova prioridade para deficientes na restituição do Imposto de Renda
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (16), o Projeto de Lei 6349/13, do Senado, que dá prioridade a pessoas com deficiência no recebimento da restituição de Imposto de Renda (IR). A proposta é de autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) e, após aprovação no Senado, teve […]