Lei 7.713/88
Proposta isenta de IR quem tem dependente com doença grave ou causada pelo trabalho
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7641/14, do deputado Jair Bolsonaro, que concede isenção de Imposto de Renda a quem tiver entre seus dependentes legais pessoa que não receba remuneração e seja aposentada ou reformada por acidente em serviço; tenha alguma doença causada pela atividade profissional; ou sofra de enfermidade grave como […]
Proposta isenta do Imposto de Renda salário de quem tem doença grave
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7122/14, do deputado Eleuses Paiva, que isenta do Imposto de Renda a remuneração de quem sofre de doença grave, como esclerose múltipla, câncer em estágio avançado e Aids. A proposta modifica a Legislação Tributária Federal (Lei 7.713/88), que só prevê a isenção para as pessoas que […]
Não incide IR sobre indenização por quebra de estabilidade de funcionário
Não incide Imposto de Renda sobre indenização por quebra de estabilidade de membro da membro de Comissão de Prevenção de Acidentes (Cipa). Assim decidiu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao julgar o caso de uma funcionária que tinha sido demitida, sem justa causa, enquanto era vice-presidente da comissão. A turma […]
São isentas de imposto de renda as verbas pagas a parlamentares a título de ajuda de custo
A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região entendeu que as verbas recebidas por vereador da Câmara de Vereadores de Belo Horizonte (MG), a título de ajuda de custo, no período de 1997 a 1999, têm caráter indenizatório sendo, portanto, isentas da cobrança de imposto de renda. Com esse entendimento, o Colegiado negou provimento à […]
Projeto isenta adicional de férias de IR e Contribuição Previdenciária
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4965/13, do deputado César Halum (PSD-TO), que muda a legislação que trata do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Previdenciária para que não haja descontos de nenhuma natureza no pagamento do adicional de férias. Atualmente, a legislação (Lei 7.713/88) isenta do Imposto de Renda os seguintes rendimentos […]