Lei 8213/91
Empresa se livra de ressarcir INSS em ação regressiva
Fabiana Barreto Nunes A Justiça Federal do Maranhão negou o pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tinha como objetivo fazer com que uma empresa de segurança e transporte de valores pagasse todos os valores de benefícios pagos pela instituição. Na ação regressiva, a autarquia previdenciária pedia que a empresa fosse responsabilizada subjetivamente […]