Após cinco votos a favor do enunciado, que onera o contribuinte, o ministro Teori Zavascki pediu vista, para estudar melhor a questão. A medida afeta as empresas importadoras de matéria-prima Roberto Dumke São Paulo – O direito a crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) após a compra de produtos isentos do tributo voltou ao […]