Lei Complementar 110/2001
Em busca de transparência, governo muda procedimentos sobre o FGTS
O Ministério da Fazenda anunciou hoje (5) alteração nos procedimentos para recolhimento dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) visando conferir maior transparência e previsibilidade aos repasses. Portaria neste sentido foi publicada hoje (5) no Diário Oficial da União. As receitas oriundas da multa de 10% por despedida sem justa causa […]