Lei Complementar 123/06
Projeto que libera empresário do Simples a trabalhar em casa passa no Senado
O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (29/03) um projeto de lei da Câmara que autoriza microempresários a adotarem a própria residência como endereço para as empresas. O projeto, de autoria do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), permite microempreendedores a usar a própria casa como sede comercial, sempre que não for indispensável a existência de local […]
Comissão aprova prazo maior para microempresa pagar dívida tributária
Proposta aumenta de 60 para 180 meses o tempo de parcelamento A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que amplia de 60 para 180 meses o prazo máximo de parcelamento das dívidas tributárias das pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional. A medida está prevista no Projeto de […]
Comissão aprova concessão de benefício tributário para microempreendedor
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (10) proposta que concede ao microempreendedor individual ou ao contribuinte optante do Simples Nacional o direito à devolução ou ao crédito de valores correspondentes à substituição tributária do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida está prevista no Projeto de […]
MP dispensa obrigação de farmacêutico em drogarias enquadradas no Supersimples
A Câmara dos Deputados analisa a Medida Provisória 653/14, que obriga a presença de um técnico farmacêutico, inscrito no Conselho Regional de Farmácia e formado em curso profissionalizante (nível médio), em farmácias caracterizadas como micro ou pequenas empresas. Nos demais estabelecimentos, será necessária a presença de farmacêutico (profissional de nível superior), como determina a Lei […]
Comissão aprova isenção de tributo para microempresa até quarto ano de atividade
As micros e pequenas empresas incluídas no Simples Nacional podem ficar isentas do pagamento de tributos federais nos quatro primeiros anos de atividade. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 113/11, do deputado Alfredo Sirkis, aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados. A ideia da proposta […]
Câmara realizará comissão geral sobre mudanças no Estatuto da Microempresa
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, anunciou nesta quinta-feira (13) a realização de comissão geral para debater o relatório final dos projetos que modificam o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (conhecido como Lei do Supersimples – Lei Complementar 123/06). O texto foi aprovado, em dezembro do ano passado, na comissão especial criada pela […]
Simples Nacional: Deputados aprovam reivindicações do empreendedorismo
Grandes anseios das micro e pequenas empresas brasileiras foram aprovados ontem, 11 de dezembro, pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados. O relatório final dos projetos que modificam o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06) foi aprovado, por unanimidade na Casa. Entre as mudanças aprovadas no parecer dos parlamentares estão a universalização […]
Simples Nacional: Deputados aprovam reinvindicações do empreendedorismo
Grandes anseios das micro e pequenas empresas brasileiras foram aprovados ontem, 11 de dezembro, pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados. O relatório final dos projetos que modificam o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06) foi aprovado, por unanimidade na Casa. Entre as mudanças aprovadas no parecer dos parlamentares estão a universalização […]
Empresários cobram mudanças no Supersimples para micro e pequenas
Seminário realizado nesta quinta-feira, 10, na Câmara teve a presença do ministro Guilherme Afif Domingos Representantes de micro e pequenos empresários cobraram alterações nas práticas previstas na Lei Complementar 123/06, ao se reunirem para debater a ampliação dos incentivos fiscais concedidos aos estabelecimentos optantes do Simples Nacional, conforme o Projeto de Lei Complementar 237/12. Na […]
Relator propõe teto maior e várias faixas para empresas no Super Simples
Mecanismo seria similar ao do Imposto de Renda da Pessoa Física, com as empresas pagando alíquota maior apenas sobre o valor que exceder a faixa de enquadramento. O relator da proposta (Projeto de Lei Complementar 237/12) que altera o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123/06), deputado Cláudio Puty (PT-PA), apresentou, nesta quinta-feira […]
Empresas do Simples podem obter redução de imposto
Tramita na Câmara dos Deputados, em regime de prioridade, projeto de lei complementar (PLP) que prevê trazer isonomia entre as pequenas empresas no pagamento de tributos, ao criar parcelas dedutíveis do valor devido mensalmente pelos optantes do Simples Nacional. A proposta do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP) altera a Lei Geral da Micro e Pequena […]
?MT: Grupo de trabalho deverá apontar melhorias no Simples Nacional
A tributação envolvendo as empresas mato-grossenses enquadradas no regime Simples Nacional foi debatida nesta segunda-feira (12.11) na Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT). A reunião envolveu representantes do setor produtivo, Assembleia Legislativa, além do corpo técnico do Fisco. Questões como Substituição Tributária e modelos de recolhimento do imposto de forma antecipada serão estudadas profundamente por […]