Lei Complementar 123/2006
Publicados novos modelos de convênio para inscrição em dívida ativa e Cobrança do ISS
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pode delegar aos Estados e Municípios a inscrição em dívida ativa estadual e municipal e a cobrança judicial dos tributos estaduais e municipais de empresas optantes pelo Simples Nacional. Os novos modelos de convênio foram publicados pela Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN/SE), na sexta-feira, 2 […]
Simples Nacional: Municípios devem encaminhar arquivo de empresas com pendências até dia 30
Aos Municípios é disponibilizado, todo o mês de outubro, um arquivo com a relação de todo o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) – matriz e filiais – da base da Receita Federal do Brasil (RFB) que está localizado naquele ente federativo, exceto os baixados e nulos. A Confederação Nacional de Municiípios (CNM) lembra que […]
Aprovada ampliação do Supersimples a todo o setor de serviços
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (16), projeto de lei que universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional (Supersimples), regime de tributação simplificado para micro e pequenas empresas (PLC 60/2014). A proposta vai à sanção presidencial. De autoria do deputado Vaz de Lima, a proposta cria uma nova tabela para serviços, […]
Plenário aprova proposta que reduz carga das microempresas
O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (29), projeto de lei (PLS 323/2010) que alivia a carga tributária das microempresas e empresas de pequeno porte estabelecendo limite ao poder dos estados de adotar a substituição tributária, mecanismo de arrecadação que obriga o contribuinte a pagar o imposto devido por seus clientes ao longo da cadeia […]
Fim da substituição tributária para MPEs
A ampliação dessa modalidade de cobrança reduz, na prática, os benefícios do tratamento diferenciado das microempresas, previsto na Constituição e na Lei Complementar 123/2006, conforme avaliou o relator da proposta, senador Armando Monteiro. Com a expansão da substituição tributária, fica mais fácil a fiscalização dos chamados tributos plurifásicos, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias […]
Fecomercio entrega propostas para o Simples ao Congresso
A FecomercioSP propôs, entre outras medidas, dispensa da substituição tributária para empresas optantes pelo Simples Nacional A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) entregou, na última sexta-feira, a líderes de partidos da Câmara dos Deputados um conjunto de propostas de alteração da Lei Complementar 123/2006, que dispõe […]
CAE deve votar limite à carga tributária de microempresas
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado deverá votar, nesta terça-feira (25), projeto que limita o poder dos estados de adotar a substituição tributária, mecanismo de arrecadação que obriga o contribuinte a pagar o imposto devido por seus clientes ao longo da cadeia de comercialização. A ampliação dessa modalidade de cobrança anula, na prática, […]
Senadores querem acabar com abusos na substituição tributária
O tratamento diferenciado das microempresas e empresas de pequeno porte, previsto na Constituição e na Lei Complementar 123/2006, está sendo anulado na prática por muitos estados. A denúncia foi feita nesta terça-feira (11) durante a reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pelos senadores Armando Monteiro e Gleisi Hoffmann. Relator de projeto de lei (PLS […]
?MT: Grupo de trabalho deverá apontar melhorias no Simples Nacional
A tributação envolvendo as empresas mato-grossenses enquadradas no regime Simples Nacional foi debatida nesta segunda-feira (12.11) na Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT). A reunião envolveu representantes do setor produtivo, Assembleia Legislativa, além do corpo técnico do Fisco. Questões como Substituição Tributária e modelos de recolhimento do imposto de forma antecipada serão estudadas profundamente por […]
GO: Sefaz alerta empresas para quitarem impostos do Simples Nacional
A Receita Federal encaminhou arquivo eletrônico à Secretaria da Fazenda com a relação de 19 mil empresas goianas que lançaram débitos de ICMS na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) de 2007 a 2011 e não quitaram o imposto. A dívida total é de R$ 53 milhões e a cobrança do débito cabe à Sefaz. […]
Fisco gaúcho Alerta sobre teto do faturamento do Simples Nacional
A Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul começou a enviar correspondências alertando os contribuintes do Simples Nacional sobre o limite da receita bruta permitido em lei para enquadramento no regime tributário. A iniciativa faz parte do esforço para simplificar e estimular a autorregulamentação. O serviço está disponível na internet (www.sefaz.rs.gov.br), com informações detalhadas […]