Lei Complementar 87/1996
O Frete está na base de ICMS Substituição Tributária?
Por Mauro Negruni, Diretor de Conhecimento e Tecnologia ad Decision IT e membro do grupo de empresas participantes dos projetos piloto do SPED Quando tratamos de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias no regime de Substituição Tributária, estamos entrando numa seara quase infindável. Se por um lado há os defensores da não incidência porque já estaria […]
Ressarcimento do ICMS: Substituição Tributária
O ICMS substituição tributária (ICMS-ST) é o mecanismo pelo qual há tributação pelo imposto de forma antecipada, englobando as etapas seguintes. Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário. O recolhimento do ICMS Substituto é […]
STF analisará aproveitamento de crédito de ICMS no processo de exportação
O RE 704815 foi interposto pelo Estado de Santa Catarina contra decisão do Tribunal de Justiça do estado, que admitiu o aproveitamento em favor de uma empresa. Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral no tema constitucional tratado no Recurso Extraordinário (RE) 704815, em que se discute a possibilidade de […]
Crédito de ICMS sobre energia elétrica
A Lei Complementar 87/1996 permitia que as empresas comerciais e industriais utilizassem o crédito integral do ICMS destacado nas faturas de energia elétrica, no entanto, sua vigência foi até 31 de dezembro de 2000 e a partir desta data, passou a vigorar a Lei Complementar 102/2000. Com este texto legal em vigor, a utilização do […]